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Em cumprimento à Lei Municipal nº 3.767/2023 da Prefeitura de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, a legislação estabelece diretrizes para a divulgação de informações relacionadas às creches municipais. O objetivo da lei é garantir transparência sobre a capacidade de atendimento, as vagas disponíveis, as ocupadas, e a lista de espera nas creches que oferecem Educação Infantil no município.
A SEMED está à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos necessários.