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. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS entre o MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA e a empresa PAULO HENRIQUE DE REZENDE 75424991653 – ME, de acordo com o Processo nº. 287/2021, Inexigibilidade nº. 062/2021, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993.