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Legislação
Atualizado em: 23/04/2026 às 15h50
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1051 atos encontrados
Nº 4345
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.345/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 380.000,00.
Nº 4344
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.344/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 45.000,00.
Nº 4343
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.343/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 33.400,00.
Nº 4342
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.342/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 5.000,00.
Nº 4341
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.341/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 57.544,96.
Nº 4340
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.340/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 65.000,00.
Nº 4339
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.339/2026-Altera a “Lei nº 3.879, de 29 de agosto de 2023”, que autoriza o Município a doar imóveis que menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, acrescentando beneficiários e promovendo regularização nos termos da “Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007”, e “Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2023”.
Nº 4338
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.338/2026-Altera a “Lei nº 1.907 de 30 de março de 2011”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém outras providências.
Nº 4337
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.337/2026-Altera a “Lei nº 1.569 de 12 de Dezembro de 2007”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém outras providências.
Nº 4336
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.336/2026-Altera a “Lei Municipal nº 3.859 de 30 de junho de 2023” que autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a contratar Serviços de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar em favor de seus Empregados Públicos.
Nº 4335
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4335/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.335.646,91.
Nº 4334
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.334/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00.
Nº 4333
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.333/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.426.000,00.
Nº 4332
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.332/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.452.023,56.
Nº 4331
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.331/2026-Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica e dá outras providências.
Nº 4330
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.330/2026-Altera a Lei Municipal nº 2.692, de 30 de dezembro de 2015, para adequá-la à nova redação do art. 149-A da Constituição Federal, ampliando a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) aos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, e dá outras providências.
Nº 4329
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.329/2026-Dá Nome à Rua O situada no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata.
Nº 4328
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.328/2026-Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal e autoriza o Poder Executivo a destiná-lo à construção de Espaço Esportivo Comunitário.
Nº 4327
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.327/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.800.000,00.
Nº 4326
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.326/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.462.500,00.
Nº 4325
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.325/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 67.100,00.
Nº 4324
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.324/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 250.200,00.
Nº 4323
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.323/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 30.000,00.
Nº 4322
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.322/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 18.998,00.
Nº 4321
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.321/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 9.500,00.
Nº 4320
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.320/2026-Altera a “Lei nº 2.644 de 19 de novembro de 2015”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém ouras providências.
Nº 4319
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2026
Autoria: Executivo
Lei n° 4.319/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 61.000,00.
Nº 4318
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.318/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 6.215.515,03.
Nº 4317
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.317/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.350.290,07.
Nº 4316
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.316/2026-Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Lagoa da Prata e Região - AGROLAGOA.
Nº 4315
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.315/2026-Altera a “Lei nº 2.353 de 10 de Dezembro de 2014”, que dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar – P.A.D. – no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e Dá Outras Providências.
Nº 4314
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.314/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 37.984,80.
Nº 4313
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.313/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 15.000,00.
Nº 4312
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.312/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 90.500,00.
Nº 4311
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.311/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 357.236,00.
Nº 4310
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.310/2026-Dispõe sobre a Revisão dos Valores dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Lagoa da Prata.
Nº 4309
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.309/2026-Dispõe sobre a Revisão e Reajuste dos Valores dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Lagoa da Prata da Administração Direta e Indireta.
Nº 4308
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.308/2026-Revisa e Reajusta os Valores dos Vencimentos dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Art. 37, Inciso X, da "Constituição da República de 5 de outubro de 1988" e da "Lei Municipal nº 2.198, de 23 de janeiro de 2014."
Nº 4307
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.307/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Nº 4306
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.306/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona.
Nº 4305
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.305/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona.
Nº 4304
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.304/2025-Declara de Utilidade Pública a Associação Projeto Bom de Bola.
Nº 4303
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.303/2025- ANEXO I-PPA
Nº 4303
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.303/2025-“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências”.
Nº 4302
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.302/2025-“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoa da Prata para o Exercício Financeiro de 2026”.
Nº 4302
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.302/2025- ANEXO I-LOA
Nº 4301
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.301/2025-“Altera a “Lei nº 4.227 de 15 de Agosto de 2025” que, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lagoa da Prata para o exercício de 2026 e dá outras providências.”
Nº 4301
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.301/2025- ANEXO I- LDO
Nº 4300
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.300/2025-Altera a “Lei nº 4.286, de 13 de novembro de 2025” que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 62.275,41.
Nº 4299
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.299/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 970.000,00.
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Última
Seta
Telefone: (37) 3262-5300
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 – Centro | CEP: 35590-000
Das 08:00hs às 12:00hs - 13:00h às 17:00h
CNPJ: 18.318.618/0001-60
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 12/05/2026 17:09
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