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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 14/05/2026 às 17h59
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1749 atos encontrados
Nº 114
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 114/2026-Prorroga Data de Vencimento da Parcela Única e Primeira Parcela do IPTU, ISSQN Anual e TLLF do ano de 2026.
Nº 113
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 113/2026-Dispõe Sobre Autorização Para Assinatura de Documentos.
Nº 110
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 110/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(LM)
Nº 109
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 109/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(ASSOCIAÇÃO IRMANDADE DE SÃO DOMINGOS GUSMÃO E NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO)
Nº 107
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 107/2026-Prorroga Prazo de Validade do Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas de Auxiliar de Saúde Bucal, Fisioterapeuta e Odontólogo - Edital 03/2025, homologado pelo Decreto nº 094/2025.
Nº 106
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 106/2026-Dispõe Sobre Autorização Para Assinatura de Documentos.
Nº 103
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 103/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.000.000,00.
Nº 102
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 102/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 179.454,98.
Nº 101
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 101/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 199.721,00.
Nº 100
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 100/2026-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 26.759,00.
Nº 99
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 099/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 60.000,00.
Nº 98
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 098/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 8.733.922,50.
Nº 97
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 097/2026-Altera o Decreto nº 031/2026, de 30 de janeiro de 2026, para explicitar que a lavratura e o registro da escritura pública de permuta não se condicionam à conclusão da obra da rotatória, mas à aprovação do respectivo projeto executivo, e dá outras providências.
Nº 96
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 096/2026-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 45.000,00.
Nº 95
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 095/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 19.561,96.
Nº 94
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 094/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00.
Nº 93
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 093/2026-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.283.094,10.
Nº 92
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 092/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 301.959,52.
Nº 91
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 091/2026-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 13.539,00.
Nº 90
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 090/2026-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.100.000,00.
Nº 73
Decreto
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Data: 14/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 073/2026-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona.(BIGODE EXPERIENCE - TBM CANASTRA ADVENTURE)
Nº 72
Decreto
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Data: 13/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 072/2026-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona.(BIGODE EXPERIENCE - TBM CANASTRA ADVENTURE)
Nº 71
Decreto
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Data: 13/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 071/2026-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona.(“LPSKATECAMP”)
Nº 45
Decreto
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Data: 13/05/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 045/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 471.564,50.
Nº 46
Decreto
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Data: 23/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 046/2026-Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar.
Nº 89
Decreto
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Data: 22/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 089/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.216.815,62.
Nº 88
Decreto
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Data: 22/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 088/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 380.000,00.
Nº 87
Decreto
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Data: 22/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 087/2026-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 45.000,00.
Nº 86
Decreto
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Data: 22/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 086/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 33.400,00.
Nº 85
Decreto
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Data: 22/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 085/2026-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 5.000,00.
Nº 84
Decreto
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Data: 22/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 084/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 57.544,96.
Nº 83
Decreto
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Data: 22/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 083/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 65.000,00.
Nº 82
Decreto
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Data: 22/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 082/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.335.646,91.
Nº 81
Decreto
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Data: 22/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 081/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00.
Nº 80
Decreto
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Data: 22/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 080/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.426.000,00.
Nº 79
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 079/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.452.023,56.
Nº 49
Decreto
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Data: 22/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 049/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.
Nº 77
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 077/2026-DISPÕE SOBRE O USO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA, DOCUMENTOS E PROCESSOS ELETRÔNICOS, INSTITUI O FLY PROTOCOLO E O ASSINADOR BETHA, COMO SISTEMA DE TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 76
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 076/2026-Altera o Decreto nº 125, de 05 de junho de 2025, que dispõe sobre os critérios e prazos para a apresentação e aceitação de certificados, títulos, exercício de cargos e participação em conselhos municipais, bem como a apresentação de trabalhos, autoria ou coautoria de artigos, livros ou trabalhos, para fins de progressão e promoção na carreira dos servidores públicos municipais.
Nº 75
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 075/2026-Altera o Decreto nº 050/2026, para restringir a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 01/2025 ao cargo de Servente Escolar.
Nº 74
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 074/2026-Altera o Decreto nº 178 de 2013, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais, para dispor sobre a obrigatoriedade de apresentação de registro fotográfico do imóvel no pedido de lançamento do ITBI.
Nº 70
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 070/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(“JOGOS DE VERÃO 2026”)
Nº 69
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 069/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(“A SAIDEIRA DO FESTIVAL DO PEIXE 2026”)
Nº 68
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 068/2026-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona(“1º FESTIVAL DE CERVEJA ARTESANAL – MOTO CLUBE DRAGÕES DE AÇO”)
Nº 67
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 067/2026-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona.(“4ª FEIRA CULTURAL”)
Nº 66
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 066/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(Chaveiro IMPÉRIO DAS CHAVES)
Nº 65
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 065/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(“AÇAITERIA PLANALTO”)
Nº 64
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 064/2026-Aprova Condomínio de Chácaras denominado Residencial ALTAVISTA, de propriedade de ABZ CHÁCARA ALTAVISTA LAGOA DA PRATA SPE LTDA.
Nº 63
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 063/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.800.000,00.
Nº 62
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 062/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.462.500,00.
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Próxima
Última
Seta
Telefone: (37) 3262-5300
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 – Centro | CEP: 35590-000
Das 08:00hs às 12:00hs - 13:00h às 17:00h
CNPJ: 18.318.618/0001-60
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
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