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Legislação
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Legislação
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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Anexos
Vínculos
Gostei
174 atos encontrados
Nº 292019
Resolução
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Data: 24/09/2019
Resolução 29/2019 CMDCA
Nº 302019
Resolução
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Data: 24/09/2019
Resolução 30/2019 CMDCA
Nº 312019
Resolução
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Data: 24/09/2019
Resolução 31/2019 CMDCA
Nº 262019
Resolução
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Data: 24/09/2019
Resolução 26/2019 CMDCA
Nº 272019
Resolução
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Data: 24/09/2019
Resolução 27/2019 CMDCA
Nº 282019
Resolução
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Data: 24/09/2019
Resolução 28/2019 CMDCA
Nº 292019
Resolução
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Data: 24/09/2019
Resolução 29/2019 CMDCA
Nº 302019
Resolução
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Data: 24/09/2019
Resolução 30/2019 CMDCA
Nº 312019
Resolução
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Data: 24/09/2019
Resolução 31/2019 CMDCA
Nº 101
Revisão
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Data: 10/09/2019
1º TERMO DE RETIFICAÇÃO AO EDITAL 01/2019/CMDCA
Nº 101
Revisão
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Data: 10/09/2019
1º TERMO DE RETIFICAÇÃO AO EDITAL 01/2019/CMDCA
Nº 7
Termo de Fomento
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Data: 09/09/2019
TERMO DE FOMENTO 07/2019/CMDCA
Nº 6
Termo de Fomento
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Data: 09/09/2019
TERMO DE FOMENTO 06/2019/CMDCA
Nº 5
Termo de Fomento
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Data: 09/09/2019
TERMO DE FOMENTO 05/2019/CMDCA
Nº 4
Termo de Fomento
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Data: 09/09/2019
TERMO DE FOMENTO 04/2019/CMDCA
Nº 1
Termo de Fomento
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Data: 09/09/2019
TERMO DE FOMENTO 01/2019/CMDCA
Nº 23
Resolução
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Data: 09/09/2019
RESOLUÇÃO 023 CMAS 2019 RECURSO FUNDO INVESTIMENTO CREAS
Nº 23
Resolução
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Data: 09/09/2019
RESOLUÇÃO 023 CMAS 2019 RECURSO FUNDO INVESTIMENTO CREAS
Nº 7
Termo de Fomento
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Data: 09/09/2019
TERMO DE FOMENTO 07/2019/CMDCA
Nº 6
Termo de Fomento
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Data: 09/09/2019
TERMO DE FOMENTO 06/2019/CMDCA
Nº 5
Termo de Fomento
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Data: 09/09/2019
TERMO DE FOMENTO 05/2019/CMDCA
Nº 4
Termo de Fomento
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Data: 09/09/2019
TERMO DE FOMENTO 04/2019/CMDCA
Nº 1
Termo de Fomento
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Data: 09/09/2019
TERMO DE FOMENTO 01/2019/CMDCA
Nº 22
Resolução
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Data: 04/09/2019
RESOLUÇÃO 022.CMAS .2019
Nº 21
Resolução
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Data: 04/09/2019
RESOLUÇÃO 021 .CMAS .2019
Nº 19
Resolução
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Data: 04/09/2019
RESOLUÇÃO 019 .CMAS .2019
Nº 21
Resolução
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Data: 04/09/2019
RESOLUÇÃO 021 .CMAS .2019
Nº 22
Resolução
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Data: 04/09/2019
RESOLUÇÃO 022.CMAS .2019
Nº 19
Resolução
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Data: 04/09/2019
RESOLUÇÃO 019 .CMAS .2019
Nº 19
Resolução
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Data: 02/09/2019
RESOLUÇÃO 019 2019.CMAS REDE CIDADÃ
Nº 202019
Resolução
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Data: 02/09/2019
RESOLUÇÃO 020.2019.CMAS LEI ORÇAMENTÁRIA 2020
Nº 182019
Resolução
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Data: 19/08/2019
RESOLUÇÃO 018.2019 CMAS REGIMENTO INTERNO
Nº 182019
Resolução
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Data: 19/08/2019
RESOLUÇÃO 018.2019 CMAS REGIMENTO INTERNO
-
Revisão
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Data: 08/08/2019
RESULTADO PROVA CONSELHO TUTELAR – 08-08-2019
Nº 242019
Resolução
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Data: 30/07/2019
RESOLUÇÃO 024.2019.CMDCA APROVA EDITAL
-
Revisão
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Data: 30/07/2019
EDITAL-01-2019-CMDCA
Nº 242019
Resolução
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Data: 30/07/2019
RESOLUÇÃO 024.2019.CMDCA APROVA EDITAL
-
Revisão
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Data: 30/07/2019
EDITAL-01-2019-CMDCA
Nº 232019
Resolução
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Data: 19/07/2019
RESOLUÇÃO 023.2019.CMDCA NOVO CAMINHO RECURSOS FIA
Nº 232019
Resolução
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Data: 19/07/2019
RESOLUÇÃO 023.2019.CMDCA NOVO CAMINHO RECURSOS FIA
Nº 162019
Resolução
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Data: 18/07/2019
RESOLUÇÃO 016.2019 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº3.012.2017 CMDCA
Nº 172019
Resolução
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Data: 18/07/2019
RESOLUÇÃO 017.2019.CMDCA ALTERA REGIMENTO INTERNO
Nº 182019
Resolução
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Data: 18/07/2019
RESOLUÇÃO 018.2019 REVOGAÇÃO RESOLUÇÃO 014.2019 CMDCA
Nº 192019
Resolução
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Data: 18/07/2019
RESOLUÇÃO 019.2019 REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 001.2019 CMDCA
Nº 202019
Resolução
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Data: 18/07/2019
RESOLUÇÃO 020.2019 REVOGAÇÃO RESOLUÇÃO 003.2019.CMDCA
Nº 212019
Resolução
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Data: 18/07/2019
RESOLUÇÃO 021.2019 NOMEAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO-CMDCA
Nº 162019
Resolução
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Data: 18/07/2019
RESOLUÇÃO 016.2019 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº3.012.2017 CMDCA
Nº 172019
Resolução
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Data: 18/07/2019
RESOLUÇÃO 017.2019.CMDCA ALTERA REGIMENTO INTERNO
Nº 182019
Resolução
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Data: 18/07/2019
RESOLUÇÃO 018.2019 REVOGAÇÃO RESOLUÇÃO 014.2019 CMDCA
Nº 192019
Resolução
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Data: 18/07/2019
RESOLUÇÃO 019.2019 REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 001.2019 CMDCA
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Portal atualizado em: 10/01/2025 17:49
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