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Legislação
Atualizado em: 05/10/2026 às 13h54
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1867 atos encontrados
Nº 187
Decreto
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 187/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.500.000,00.
Nº 186
Decreto
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 186/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 690.000,00.
Nº 185
Decreto
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 185/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00.
Nº 182
Decreto
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 182/2026-Dispõe sobre o empenho de despesas, a inscrição de restos a pagar e o encerramento das atividades com repercussão orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro de 2026, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Nº 177
Decreto
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Data: 30/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 177/2026-Dispõe Sobre Autorização Para Assinatura de Documentos.
Nº 176
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 176/2026-INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 175
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 175/2026-Dispõe sobre os critérios operacionais para execução, no âmbito municipal, de Convênios, Parcerias ou Recursos destinados ao Projeto "Mais Genética" e estabelece as condições para atendimento de produtores rurais com propriedades localizadas fora dos limites territoriais do Município de Lagoa da Prata/MG.
Nº 174
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 174/2026-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – CFCAT/GCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 170
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 170/2026-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona.(NET WISE INFORMÁTICA LTDA)
Nº 169
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 169/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(ROLINN CREAM)
Nº 167
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 167/2026-Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Para Contratos Temporários de Excepcional Interesse Público da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Urbana do Município de Lagoa da Prata-MG. - Edital nº 02/2026.
Nº 166
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 166/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 112.000,00.
Nº 165
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 165/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. (SAAE)
Nº 164
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 164/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(utilização de um “Trailer”)
Nº 163
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 163/2026-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona(ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE CAMPISMO)
Nº 162
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 162/2026-Aprova Condomínio de Chácaras de Recreio denominado CASA DE CAMPO ECO VILLAGE, de propriedade de LAMAK ECO VILAGE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Nº 160
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 160/2026-Convoca a XII Conferência Municipal de Saúde de Lagoa da Prata.
Nº 159
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 159/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 103.730,20.
Nº 158
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 158/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.390.000,00.
Nº 152
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 152/2026-DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2026.
Nº 148
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 148/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 180.000,00.
Nº 147
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 147/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 7.200.000,00.
Nº 146
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 146/2026-Dispõe Sobre Autorização Para Assinatura de Documentos.
Nº 145
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 145/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 908.076,68.
Nº 144
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 144/2026-Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar.
Nº 143
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 143/2026-Altera o Decreto nº 119/2026 que Convoca a 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lagoa da Prata.
Nº 126
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 126/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 513.281,54.
Nº 116
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 116/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 288.524,56
Nº 115
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 115/2026-Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar.
Nº 112
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 112/2026-Altera o Decreto nº 089/2026 que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.216.815,62.
Nº 108
Decreto
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 108/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.975.980,80
Nº 157
Decreto
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Data: 27/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 157/2026-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 400.000,00.
Nº 156
Decreto
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Data: 27/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 156/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00.
Nº 155
Decreto
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Data: 27/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 155/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.203.140,23.
Nº 154
Decreto
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Data: 27/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 154/2026-Homologa Parcialmente o Resultado Final do Processo Seletivo Para Contratos Temporários de Excepcional Interesse Público da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lagoa da Prata-MG. Edital nº 03/2026.
Nº 153
Decreto
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Data: 27/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 153/2026-ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2023, QUE “REGULAMENTA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E SEPULTAMENTO NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 151
Decreto
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Data: 27/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 151/2026-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 23.000,00.
Nº 150
Decreto
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Data: 27/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 150/2026- Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 339.962,04.
Nº 149
Decreto
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Data: 27/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 149/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 105.000,00.
Nº 128
Decreto
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Data: 27/07/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 128/2026-Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar.
Nº 142
Decreto
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Data: 19/06/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 142/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.891.000,00.
Nº 141
Decreto
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Data: 19/06/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 141/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 70.000,00.
Nº 140
Decreto
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Data: 19/06/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 140/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 415.000,00.
Nº 139
Decreto
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Data: 19/06/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 139/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00.
Nº 138
Decreto
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Data: 19/06/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 138/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 25.000,00.
Nº 137
Decreto
Baixar
Data: 19/06/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 137/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00.
Nº 136
Decreto
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Data: 19/06/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 136/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00.
Nº 135
Decreto
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Data: 19/06/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 135/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 250.000,00.
Nº 134
Decreto
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Data: 19/06/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 134/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 45.000,00.
Nº 133
Decreto
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Data: 19/06/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 133/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 815.778,46.
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