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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 07/08/2026 às 14h57
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
1137 atos encontrados
Nº 3479
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.479 2021 Altera o artigo 8 da lei n 984 2001
Nº 3478
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.478 2021 Abre Credito Suplementar 59.536,40
Nº 3477
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.477 2021 Abre Credito Suplementar 152.000,00
Nº 3476
Lei Ordinária
Data: -
Lei n 3.476 2021 Abre Credito Suplementar 99.430,56
Nº 3475
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.475 2021 Abre Credito Suplementar 18.000,00
Nº 3474
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.474 2021 Credito Suplementar 73.396,89
Nº 3473
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.473 2021 Credito Adicional 258.000,00
Nº 3472
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.472 2021 Revoga Inciso I I do Art. 7 Lei 2.828 2016
Nº 3471
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.471 2021 Credito Suplementar 5.000,00
Nº 3470
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.470 2021 Credito Suplementar 200.000,00
Nº 3469
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.469 2021 Credito Suplementar 15.000,00
Nº 3468
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.468 2021 Criacao Programa Municipal Combate ao Desperdicio
Nº 3467
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.467 2021 Credito Suplementar 1.483.000,00
Nº 3466
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.466 2021 Inclui artigo 5 A a Lei Municipal n 2.692 2015
Nº 3465
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.465 2021 Autoriza Municipaio a firmar Termo de Filiacao
Nº 3464
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.464 2021 Credito Suplementar 1.200.000,00
Nº 3463
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.463 2021 Credito Suplementar 70.000,00
Nº 3462
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.462 2021 Credito Suplementar 820.000,00
Nº 3461
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.461 2021 Credito Suplementar 600.000,00
Nº 3460
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.460 2021 Credito Suplementar 586.433,89
Nº 3459
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.459 2021 Credito Suplementar 330.000,00
Nº 3458
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.458 2021 Credito Suplementar 546.000,00
Nº 3457
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.457 2021 Alteracao na Lei 3.428 2021
Nº 3456
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.456 2021 Credito Suplementar 16.000,00
Nº 3454
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.454 2021 Credito Suplementar 270.000,00
Nº 3453
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.453 2021 Credito Suplementar 180.000,00
Nº 3452
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.452 2021 Credito Suplementar 787.000,00
Nº 3451
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.451 2021 Credito Suplementar 434.500,00
Nº 3450
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.450 2021 Carteira de Identificacao do Autista
Nº 3449
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.449 2021 Conselho Municipal de Desenvolvimento C O M D E S L P
Nº 3448
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.448 2021 Credito Suplementar 350.000,00
Nº 3447
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.447 2021 Programa Municipal de Parceria Publilco Privadas
Nº 3446
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.446 2021 Credito Suplementar 230.000,00
Nº 3445
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.445 2021 Credito Suplementar 160.000,00
Nº 3444
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.444 2021 Credito Suplementar 220.000,00
Nº 3443
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.443 2021 Credito Suplementar 45.000,00
Nº 3442
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.442 2021 Credito Suplementar 50.000,00
Nº 3441
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.441 2021 Credito Suplementar 1.300.000,00
Nº 3440
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.440 2021 Credito Suplementar 650.000,00
Nº 3439
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.439 2021 Credito Suplementar 180.000,00
Nº 3438
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.438 2021 Credito Suplementar 1.000.000,00
Nº 3437
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.437 2021 Creditito Suplementar 400.000,00
Nº 3435
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.435 2021 Credito Especial 40.000,00
Nº 3434
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.434 2021 Credito Suplementar 370.000,00
Nº 3433
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.433 2021 Credito Suplementar 30.000,00
Nº 3432
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.432 2021 Credito Especial 760.000,00
Nº 3431
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.431 2021 Credito Adicional Especial 2.000,00
Nº 3430
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.430 2021 Inclui paragrafos na Lei que regulamenta a cessao de servidor
Nº 3429
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.429 2021 Credito Suplementar 100.000,00
Nº 3428
Lei Ordinária
Data: -
Lei n 3.428 2021 Auxílio Emergencial
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Última
Seta
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Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 – Centro | CEP: 35590-000
Das 08:00hs às 12:00hs - 13:00h às 17:00h
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