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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 11/06/2026 às 16h23
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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Gostei
1544 atos encontrados
Nº 201
Portaria
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Data: -
Portaria n 201 2021 Nomeia Tais Gontijo de Morais
Nº 201
Portaria
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Data: -
Portaria n 201 2020
Nº 200
Portaria
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Data: -
Portaria n 200 2021 Exoneracao Saulo Lacerda
Nº 200
Portaria
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Data: -
Portaria n 200 2020
Nº 199
Portaria
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Data: -
Portaria n 199 2021 Nomeia Candidato Aprovado em Concurso
Nº 199
Portaria
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Data: -
Portaria n 199 2020
Nº 198
Portaria
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Data: -
Portaria n 198 2021 Nomeia Candidato Aprovado em Concurso
Nº 198
Portaria
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Data: -
Portaria n 198 2020
Nº 197
Portaria
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Data: -
Portaria n 197 Desgna Membros para compor Comissao
Nº 197
Portaria
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Data: -
Portaria n 197 2020
Nº 196
Portaria
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Data: -
Portaria n 196 Desgna Membros para compor Comissao
Nº 196
Portaria
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Data: -
Portaria n 196 2020
Nº 195
Portaria
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Data: -
Portaria n 195 2021 Nomeia Comissao Processo Adm. Disciplinar
Nº 195
Portaria
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Data: -
Portaria n 195 2020
Nº 194
Portaria
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Data: -
Portaria n 194 2021 Nomeia Candidato Aprovado em Concurso
Nº 194
Portaria
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Data: -
Portaria n 194 2020
Nº 193
Portaria
Data: -
Portaria n 193 2021 Membros para Compor Conselho Municipal de Turismo
Nº 193
Portaria
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Data: -
Portaria n 193 3030
Nº 192
Portaria
Data: -
Portaria n 192 2021 Comissao Organizadora Processo Seletivo
Nº 192
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Data: -
Portaria n 192 2020
Nº 191
Portaria
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Data: -
Portaria n 191 2021 Comissao de Licitacao
Nº 191
Portaria
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Data: -
Portaria n 191 2020
Nº 190
Portaria
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Data: -
Portaria n 190 2021 Designa Membros Conselho Municipal de Desenvolvimento
Nº 190
Portaria
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Data: -
Portaria n 190 2020
Nº 189
Portaria
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Data: -
Portaria n 189 2021 Designa Membros Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
Nº 189
Portaria
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Data: -
Portaria n 189 2020
Nº 188
Portaria
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Data: -
Portaria n 188 2021 Comissao Organizadora Processo Seletivo Enfermeiro
Nº 188
Portaria
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Data: -
Portaria n 188 2020
Nº 187
Portaria
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Data: -
Portaria n 187 2021 Altera Portria n 329 2020 Comissao Tomada de Contas
Nº 187
Portaria
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Data: -
Portaria n 187 2020
Nº 186
Portaria
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Data: -
Portaria n 186 2021 Designa Membros para compor o C O D E M A
Nº 186
Portaria
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Data: -
Portaria n 186 2020
Nº 185
Portaria
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Data: -
Portaria n 185 2021 Nomeia Jordana Pereira Gomes
Nº 185
Portaria
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Data: -
Portaria n 185 2020
Nº 184
Portaria
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Data: -
Portaria n 184 2021 Nomeia Candidata Aprovada Concurso
Nº 184
Portaria
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Data: -
Portaria n 184 2020
Nº 183
Portaria
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Data: -
Portaria n 183 2021 Nomeia Candidata Aprovada Concurso
Nº 183
Portaria
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Data: -
Portaria n 183 2020
Nº 182
Portaria
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Data: -
Portaria n 182 2021 Nomeia Candidata Aprovada Concurso
Nº 182
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Data: -
Portaria n 182 2020
Nº 181
Portaria
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Data: -
Portaria n 181 2021 Nomeia Candidato Aprovado Concurso
Nº 181
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Data: -
Portaria n 181 2020
Nº 180
Portaria
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Data: -
Portaria n 180 2021 Nomeia Talita Lopes Soares
Nº 180
Portaria
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Data: -
Portaria n 180 2020
Nº 179
Portaria
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Data: -
Portaria n 179 2021 Exonera Stella Siveli
Nº 179
Portaria
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Data: -
Portaria n 179 2020
Nº 178
Portaria
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Data: -
Portaria n 178 2020
Nº 177
Portaria
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Data: -
Portaria n 177 2021 Nomeia Candidato Aprovado
Nº 177
Portaria
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Data: -
Portaria n 177 2020
Nº 176
Portaria
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Data: -
Portaria n 176 2021 Designa Servidor para Funcao Gratificada
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Última
Seta
Telefone: (37) 3262-5300
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 – Centro | CEP: 35590-000
Das 08:00hs às 12:00hs - 13:00h às 17:00h
CNPJ: 18.318.618/0001-60
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