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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 30/01/2026 às 17h43
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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1408 atos encontrados
Nº 132
Portaria
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Data: -
Portaria n 132 2020
Nº 131
Portaria
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Portaria n 131 2021 Revoga concessao de Reducao de Jornada a Servidora
Nº 131
Portaria
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Data: -
Portaria n 131 2020
Nº 130
Portaria
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Portaria n 130 2021 Membros Conselho Municipal de Alimentacao
Nº 130
Portaria
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Data: -
Portaria n 130 2020
Nº 129
Portaria
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Data: -
Portaria n 129 2021 Designa Membros Comissao de Avaliacao e Depreciacao
Nº 129
Portaria
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Data: -
Portaria n 129 2020
Nº 128
Portaria
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Data: -
Portaria n 128 2021 Desgna Beatriz Vasconcelos
Nº 127
Portaria
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Data: -
Portaria n 127 2021 Concede Reducao de Jornada a Servidora
Nº 127
Portaria
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Data: -
Portaria n 127 2020
Nº 126
Portaria
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Data: -
Portaria n 126 2021 Nomeia Rafael Robatine
Nº 126
Portaria
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Data: -
Portaria n 126 2020
Nº 125
Portaria
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Portaria n 125 2021 Nomeia Alan Russel
Nº 125
Portaria
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Data: -
Portaria n 125 2020
Nº 124
Portaria
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Data: -
Portaria n 124 2021 Exonera Raniele Rodrigues
Nº 124
Portaria
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Data: -
Portaria n 124 2020
Nº 123
Portaria
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Data: -
Portaria n 123 2021 Exonera Richard Candido
Nº 123
Portaria
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Data: -
Portaria n 123 2020
Nº 122
Portaria
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Data: -
Portaria n 122 2021 Altera a Portaria 092 2021
Nº 122
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Data: -
Portaria n 122 2020
Nº 121
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Data: -
Portaria n 121 2021 Designa Membros Conselho Municipal de Defesa
Nº 121
Portaria
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Data: -
Portaria n 121 2020
Nº 120
Portaria
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Data: -
Portaria n 120 2021 Designa Membros Conselho da Crianca...
Nº 120
Portaria
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Data: -
Portaria n 120 2020
Nº 119
Portaria
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Data: -
Portaria n 119 2021 Designa Gestores do Marco Regulatorio
Nº 119
Portaria
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Data: -
Portaria n 119 2020
Nº 118
Portaria
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Data: -
Portaria n 118 2021 Designa Membros Comissao de Avaliacao
Nº 118
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Data: -
Portaria n 118 2020
Nº 117
Portaria
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Data: -
Portaria n 117 2021 Designa Membros Comissao de Selecao
Nº 117
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Data: -
Portaria n 117 2020
Nº 116
Portaria
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Data: -
Portaria n 116 2021 Designa Membros Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos
Nº 116
Portaria
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Data: -
Portaria n 116 2020
Nº 115
Portaria
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Data: -
Portaria n 115 2021 Altera Portaria n 011 2020
Nº 115
Portaria
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Data: -
Portaria n 115 2020
Nº 114
Portaria
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Data: -
Portaria n 114 2021 Designa Membros para as Comissoes de Depreciacao de Bens...
Nº 114
Portaria
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Data: -
Portaria n 114 2020
Nº 113
Portaria
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Data: -
Portaria n 113 2021 Designa Guilherme Otaviano Almeida
Nº 113
Portaria
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Data: -
Portaria n 113 2020
Nº 112
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Data: -
Portaria n 112 2021 Declara Vacancia de Empregos Publicos
Nº 112
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Data: -
Portaria n 112 2020
Nº 111
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Portaria n 111 2021 Cria Comissao Organizadora Processo Seletivo
Nº 111
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Data: -
Portaria n 111 2020
Nº 110
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Data: -
Portaria n 110 2021 Nomeia Candidato Aprovado em Concurso( Medico U B S)
Nº 110
Portaria
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Data: -
Portaria n 110 2020
Nº 109
Portaria
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Data: -
Portaria n 109 2021 Nomeia Candidato Aprovado em Concurso ( Medico Veterinario)
Nº 109
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Data: -
Portaria n 109 2020
Nº 108
Portaria
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Data: -
Portaria n 108 2021 Designa Lys Paula Lopes
Nº 108
Portaria
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Data: -
Portaria n 108 2020
Nº 107
Portaria
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Data: -
Portaria n 107 2021 Designa Membros Conselho Municipal
Nº 107
Portaria
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Data: -
Portaria n 107 2020
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