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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 27/11/2025 às 14h03
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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1396 atos encontrados
Nº 100
Portaria
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Data: -
Portaria n 100 2021 Nomeia Ivanir Junior Rezende
Nº 100
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Portaria n 100 2020
Nº 99
Portaria
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Data: -
Portaria n 099 2021 Nomeia Anderson Rodrigues
Nº 99
Portaria
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Data: -
Portaria n 099 2020
Nº 98
Portaria
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Data: -
Portaria n 098 2021 Exonera Anderson Rodrigues
Nº 98
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Portaria n 098 2020
Nº 97
Portaria
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Data: -
Portaria n 097 2021 Autoriza Cessao de Servidor
Nº 97
Portaria
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Data: -
Portaria n 097 2020
Nº 96
Portaria
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Data: -
Portaria n 096 2021 Cria Comissao Organizadora Processo Seletivo
Nº 96
Portaria
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Portaria n 096 2020
Nº 95
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Data: -
Portaria n 095 2021 Designa Membros Conselho Municipal Direitos da Crianca e do Adolescente
Nº 95
Portaria
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Data: -
Portaria n 095 2020
Nº 94
Portaria
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Data: -
Portaria n 094 2021 Designa Membros Conselho Municipal de Assistencia Social
Nº 94
Portaria
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Portaria n 094 2020
Nº 93
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Data: -
Portaria n 093 2021 Designa Membros Grupo de Trabalho
Nº 93
Portaria
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Data: -
Portaria n 093 2020
Nº 92
Portaria
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Data: -
Portaria n 092 2021 Designa Fiscais de Contratos Administrativos
Nº 92
Portaria
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Data: -
Portaria n 092 2020
Nº 91
Portaria
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Data: -
Portaria n 091 2021 Designa Gestores do Marco Regulatorio
Nº 91
Portaria
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Data: -
Portaria n 091 2020
Nº 90
Portaria
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Data: -
Portaria n 090 2021 Designa Membros Comissao de Avaliacao e Monitoramento
Nº 90
Portaria
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Data: -
Portaria n 090 2020
Nº 89
Portaria
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Data: -
Portaria n 089 2021 Designa Membros para a Comissao Marco Regulatorio
Nº 89
Portaria
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Data: -
Portaria n 089 2020
Nº 88
Portaria
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Data: -
Portaria n 088 2021 Designa Membros Comissao Fixa Processo Administrativo Disciplinar
Nº 88
Portaria
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Data: -
Portaria n 088 2020
Nº 87
Portaria
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Data: -
Portaria n 087 2021 Designa Membros Comissao Permanente de Licitacao
Nº 87
Portaria
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Data: -
Portaria n 087 2020
Nº 86
Portaria
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Data: -
Portaria n 086 2021 Nomeia Graciele Tavares
Nº 86
Portaria
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Data: -
Portaria n 086 2020
Nº 85
Portaria
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Data: -
Portaria n 085 2021 Designa Gestor Financeiro
Nº 85
Portaria
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Data: -
Portaria n 085 2020
Nº 84
Portaria
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Data: -
Portaria n 084 2021 Nomeia Renata Almeida e Silva
Nº 84
Portaria
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Data: -
Portaria n 084 2020
Nº 83
Portaria
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Data: -
Portaria n 083 2021 Designa Olair Dias de Castro
Nº 83
Portaria
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Data: -
Portaria n 083 2020
Nº 82
Portaria
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Data: -
Portaria n 082 2021 Exonera Davi Vidal Filho
Nº 82
Portaria
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Data: -
Portaria n 082 2020
Nº 81
Portaria
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Data: -
Portaria n 081 2021 Revoga Portaria 09 2021
Nº 81
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Portaria n 081 2020
Nº 80
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Portaria n 080 2021 Nomeia Aracele Teixeira de Oliveira
Nº 80
Portaria
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Data: -
Portaria n 080 2020
Nº 79
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Data: -
Portaria n 079 2021 Designa Itamar Xavier de Miranda
Nº 79
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Data: -
Portaria n 079 2020
Nº 78
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Data: -
Portaria n 078 2021 Revoga Portaria 251 2020
Nº 78
Portaria
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Data: -
Portaria n 078 2020
Nº 77
Portaria
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Data: -
Portaria n 077 2021 Altera Portaria 118 2020
Nº 77
Portaria
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Data: -
Portaria n 077 2020
Nº 76
Portaria
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Data: -
Portaria n 076 2021 Nomeia Marcos Araujo Rodrigues
Nº 76
Portaria
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Data: -
Portaria n 076 2020
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