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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 30/01/2026 às 17h43
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ESTATÍSTICAS
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ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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1408 atos encontrados
Nº 81
Portaria
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Portaria n 081 2021 Revoga Portaria 09 2021
Nº 81
Portaria
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Portaria n 081 2020
Nº 80
Portaria
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Data: -
Portaria n 080 2021 Nomeia Aracele Teixeira de Oliveira
Nº 80
Portaria
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Data: -
Portaria n 080 2020
Nº 79
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Data: -
Portaria n 079 2021 Designa Itamar Xavier de Miranda
Nº 79
Portaria
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Data: -
Portaria n 079 2020
Nº 78
Portaria
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Data: -
Portaria n 078 2021 Revoga Portaria 251 2020
Nº 78
Portaria
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Data: -
Portaria n 078 2020
Nº 77
Portaria
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Data: -
Portaria n 077 2021 Altera Portaria 118 2020
Nº 77
Portaria
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Data: -
Portaria n 077 2020
Nº 76
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Data: -
Portaria n 076 2021 Nomeia Marcos Araujo Rodrigues
Nº 76
Portaria
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Data: -
Portaria n 076 2020
Nº 75
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Data: -
Portaria n 075 2021 Nomeia Reginaldo Henrique dos Santos
Nº 75
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Data: -
Portaria n 075 2020
Nº 74
Portaria
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Data: -
Portaria n 074 2021 Altera Portaria 240 2020
Nº 74
Portaria
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Portaria n 074 2020
Nº 73
Portaria
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Data: -
Portaria n 073 2021 Licenca sem Remuneracao
Nº 73
Portaria
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Data: -
Portaria n 073 2020
Nº 72
Portaria
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Data: -
Portaria n 072 2021 Exonera Roseli Penha Tavares
Nº 72
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Data: -
Portaria n 072 2020
Nº 71
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Data: -
Portaria n 071 2021 Exonera Luiz da Silva Junior
Nº 71
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Data: -
Portaria n 071 2020
Nº 70
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Data: -
Portaria n 070 2021 Nomeia Adriano Guimaraes
Nº 70
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Data: -
Portaria n 070 2020
Nº 69
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Data: -
Portaria n 069 2021 Nomeia Uilian Douglas Goulart
Nº 69
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Data: -
Portaria n 069 2020
Nº 68
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Data: -
Portaria n 068 2021 Designa Gestor Financeiro
Nº 68
Portaria
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Data: -
Portaria n 068 2020
Nº 67
Portaria
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Data: -
Portaria n 067 2021 Nomeia Cristiane Vivia Ribeiro
Nº 67
Portaria
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Data: -
Portaria n 067 2020
Nº 66
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Data: -
Portaria n 066 2021 Nomeia Carlos Henrique Xavier
Nº 66
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Data: -
Portaria n 066 2020
Nº 65
Portaria
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Data: -
Portaria n 065 2021 Nomeia Douglas Lima de Almeida
Nº 65
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Data: -
Portaria n 065 2020
Nº 64
Portaria
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Data: -
Portaria n 064 2021 Nomeia Rodrigo Goncalves de Oliveira
Nº 64
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Portaria n 064 2020
Nº 63
Portaria
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Data: -
Portaria n 063 2021 Nomeia Nara Aparecida da Silva
Nº 63
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Data: -
Portaria n 063 2020
Nº 62
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Data: -
Portaria n 062 2021 Nomeia Emilia Cristina da Silva
Nº 62
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Data: -
Portaria n 062 2020
Nº 61
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Data: -
Portaria n 061 2021 Nomeia Ivana Dalvani Campos
Nº 61
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Data: -
Portaria n 061 2020
Nº 60
Portaria
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Data: -
Portaria n 060 2021 Nomeia Vania Conceicao Silva
Nº 60
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Data: -
Portaria n 060 2020
Nº 59
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Data: -
Portaria n 059 2021 Nomeia Daniela Veloso Xavier
Nº 59
Portaria
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Data: -
Portaria n 059 2020
Nº 58
Portaria
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Data: -
Portaria n 058 2020
Nº 57
Portaria
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Data: -
Portaria n 057 2021 Nomeia Juliano Teofilo de Freitas
Nº 57
Portaria
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Data: -
Portaria n 057 2020
Nº 56
Portaria
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Data: -
Portaria n 056 2021 Nomeia Ana Paula Fernandes
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