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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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432 atos encontrados
Nº 102021
Resolução
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Data: 10/09/2021
Resolução 010/2021/CMAS
Nº 112021
Resolução
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Data: 31/08/2021
RESOLUÇÃO 011/2021 CMI
Nº 92021
Resolução
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Data: 31/08/2021
Resolução 009/2021 CMAS
Nº 92021
Resolução
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Data: 31/08/2021
Resolução 009/2021 CMAS
Nº 82021
Resolução
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Data: 16/08/2021
Resolução 008/2021/CMAS
Nº 82021
Resolução
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Data: 16/08/2021
Resolução 008/2021/CMAS
Nº 22021
Resolução
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Data: 20/07/2021
Resolução 002/2021/CMAS
Nº 22021
Resolução
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Data: 20/07/2021
Resolução 002/2021/CMAS
Nº 12021
Resolução
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Data: 20/07/2021
Resolução 001/2021/CMAS
Nº 12021
Resolução
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Data: 20/07/2021
Resolução 001/2021/CMAS
Nº 72021
Resolução
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Data: 18/07/2021
Resolução 007/2021/CMAS
Nº 72021
Resolução
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Data: 18/07/2021
Resolução 007/2021/CMAS
Nº 82021
Resolução
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Data: 13/07/2021
Resolução 008/2021/CMDCA
Nº 82021
Resolução
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Data: 13/07/2021
Resolução 008/2021/CMDCA
Nº 72021
Resolução
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Data: 13/07/2021
Resolução 007/2021/CMDCA
Nº 72021
Resolução
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Data: 13/07/2021
Resolução 007/2021/CMDCA
Nº 62021
Resolução
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Data: 13/07/2021
Resolução 006/2021/CMDCA
Nº 62021
Resolução
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Data: 13/07/2021
Resolução 006/2021/CMDCA
Nº 52021
Resolução
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Data: 13/07/2021
Resolução 005/2021/CMDCA
Nº 52021
Resolução
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Data: 13/07/2021
Resolução 005/2021/CMDCA
Nº 62021
Resolução
Data: 14/06/2021
Resolução 006/2021/CMAS
Nº 62021
Resolução
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Data: 14/06/2021
Resolução 006/2021/CMAS
Nº 62021
Resolução
Data: 14/06/2021
Resolução 006/2021/CMAS
Nº 62021
Resolução
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Data: 14/06/2021
Resolução 006/2021/CMAS
Nº 42021
Resolução
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Data: 13/06/2021
Resolução 004/2021/CMDCA
Nº 42021
Resolução
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Data: 13/06/2021
Resolução 004/2021/CMDCA
Nº 52021
Resolução
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Data: 27/05/2021
Resolução 005/2021/CMAS
Nº 52021
Resolução
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Data: 27/05/2021
Resolução 005/2021/CMAS
Nº 42021
Resolução
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Data: 17/05/2021
Resolução 004/2021/CMAS
Nº 42021
Resolução
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Data: 17/05/2021
Resolução 004/2021/CMAS
Nº 32021
Resolução
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Data: 17/05/2021
Resolução 003/2021/CMDCA
Nº 32021
Resolução
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Data: 17/05/2021
Resolução 003/2021/CMDCA
Nº 22021
Resolução
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Data: 17/05/2021
Resolução 002/2021/CMDCA
Nº 22021
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Data: 17/05/2021
Resolução 002/2021/CMDCA
Nº 12021
Resolução
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Data: 17/05/2021
Resolução 001/2021/CMDCA
Nº 12021
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Data: 17/05/2021
Resolução 001/2021/CMDCA
Nº 102021
Resolução
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Data: 22/04/2021
Resolução 010/2021/CMI
Nº 92021
Resolução
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Data: 22/04/2021
Resolução 009/2021/CMI
Nº 82021
Resolução
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Data: 22/04/2021
Resolução 008/2021/CMI
Nº 72021
Resolução
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Data: 22/04/2021
Resolução 007/2021/CMI
Nº 62021
Resolução
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Data: 22/04/2021
Resolução 006/2021/CMI
Nº 52021
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Data: 22/04/2021
Resolução 005/2021/CMI
Nº 42021
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Data: 22/04/2021
Resolução 004/2021/CMI
Nº 32021
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Data: 16/04/2021
Resolução 003/2021/CMI
Nº 22021
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Data: 16/04/2021
Resolução 002/2021/CMI
Nº 12021
Resolução
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Data: 16/04/2021
Resolução 001/2021/CMI
Nº 32021
Resolução
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Data: 18/03/2021
Resolução 003/2021/CMAS
Nº 32021
Resolução
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Data: 18/03/2021
Resolução 003/2021/CMAS
Nº 22021
Resolução
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Data: 18/03/2021
Resolução 002/2021/CMAS
Nº 22021
Resolução
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Data: 18/03/2021
Resolução 002/2021/CMAS
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