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AGO
25
25 AGO 2023
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR LAGOA DA PRATA 2023
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A eleiçao que irá escolher os novos Conselheiros Tutelares para atuar em Lagoa da Prata já tem data definida. Será no domingo, 1 de outubro, entre 08h e 17h, e será realizada na Escola Municipal Dr. Jacinto Campos. Todos os cidadãos acima de 16 anos podem participar da votação, porém, devem estar regulares perante a Justiça Eleitoral e apresentar título de eleitor do município, acompanhado de um documento de identidade com foto. 

O voto é facultativo, no entanto, é importante a ampla participação da população na escolha dos conselheiros, que terão atribuições e competências para promover, defender e proteger crianças e adolescentes que estão com seus direitos violados. Os novos conselheiros atuarão no quadriênio 2024 – 2027.

Serão eleitos os cinco conselheiros que obtiverem o maior número de votos. O processo de escolha dos membros é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

O Conselho Tutelar é um órgão público autônomo e Encarregado de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do Poder Público, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. O Conselho tem competência para aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados pelo Estado, sociedade, pais ou responsáveis. Trabalham, por exemplo, para retirar meninos e meninas de situações de negligência, exploração sexual e violência física e psicológica. Também é responsável pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infantojuvenil, tendo um papel estratégico na proteção jurídico-social dos direitos da criança e do adolescente.
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