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– Contrato de prestação de serviço entre MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA e o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA, de acordo com o Processo no. 027/2022, Inexigibilidade de Licitação nº. 009/2022, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.