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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Serviços
Sala Mineira do Empreendedor
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Sala Mineira do Empreendedor


 

O que é

 

A Sala Mineira do Empreendedor é o resultado de um Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, ACE/CDL – Lagoa da Prata SEBRAE e Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) com o objetivo de unir em um único espaço o empreendedor, poder público e as entidades de fomento ao empreendedorismo.

A Sala Mineira do Empreendedor visa melhorar o ambiente de negócios, facilitar o surgimento de novos empreendimentos, bem como aumentar a competitividade e promover o desenvolvimento sustentável das empresas da região. No espaço é possível orientar os empresários, além de desburocratizar os processos de abertura de micro e pequenas empresas (MPE) e de microempreendedores individuais (MEIs), tornando mais acessível os produtos da Jucemg e do Sebrae Minas.

A seguir, listamos alguns serviços e processos que são ofertados na Sala Mineira do Empreendedor.

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Orientações e Serviços

  • Orientação sobre a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
  • Orientação sobre Legislação que trata sobre o MEI;
  • Orientação específica para abertura, alteração e baixa;
  • Orientação sobre desenquadramento SIMEI;
  • Registro, alteração e baixa do MEI;
  • Emissão de boletos (DAS);
  • Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI);
  • Emissão de Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
  • Emissão de notas fiscais do MEI;
  • Parcelamento de dívidas tributárias;
  • Emissão de certidões negativas;
  • Solicitação de Inscrição Municipal;
  • Capacitações e consultorias com o SEBRAE

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