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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 05/10/2026 às 13h54
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5174 atos encontrados
Nº 4465
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.465/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona.(FUNDAÇÃO SÃO CARLOS )
Nº 4464
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.464/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona. (Fundação São Carlos)
Nº 4463
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.463/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 31.906,75.
Nº 4462
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.462/2026-Dá Nome à Praça situada entre a Rua Noraldino Geraldo Rodrigues, Rua Secundino Rodrigues e Rua Prefeito Paulo Lobato, no Bairro Chico Miranda, no Município de Lagoa da Prata.
Nº 229
Decreto
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Data: 05/10/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 229/2026-¬Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 31.906,75.
Nº 212
Portaria
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Data: 05/10/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 212/2026-“Designa Membros Para Compor a Comissão Fixa de Sindicância e Processo Administrativo.”
Nº 211
Portaria
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Data: 05/10/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 211/2026-Altera Portaria nº 141-2025 que designa Membros para Compor a Comissão de Seleção - Lei nº 13.019/2014.
Nº 210
Portaria
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Data: 05/10/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 210/2026-Altera a Portaria nº 080 que designa Membros para Compor as Comissões de Avaliação e Depreciação de Bens Móveis e Imóveis para Controle Patrimonial.
Nº 209
Portaria
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Data: 05/10/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 209/2026-Altera a Portaria nº 131/2026 que designa Membros para Compor a Comissão Permanente de Contratação, Equipe de Apoio e Agente de Contratação.
Nº 208
Portaria
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Data: 05/10/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 208/2026-Designa Membros Para Compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – 010/2026.
Nº 207
Portaria
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Data: 05/10/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 207/2026-Designa Membros Para Compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – 009/2026.
Nº 206
Portaria
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Data: 05/10/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 206/2026-Dispõe sobre o registro da não utilização das numerações nº 003/2026 e nº 004/2026 dos Processos Administrativos Disciplinares.
Nº 205
Portaria
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Data: 05/10/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 205/2026-“Designa Empregado Público Municipal como Gestor Financeiro responsável pela movimentação de Convênios junto ao Transferegov, Governos Federal e Estadual”
Nº 204
Portaria
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Data: 05/10/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 204/2026-Altera Portaria nº 202-2026 que Designa Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Nº 227
Decreto
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Data: 02/10/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 227/2026-Estabelece normas para a realização do cadastro e da matrícula na Educação Infantil, nas etapas de Creche (0 a 3 anos) e Pré-Escola (4 e 5 anos), e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata/MG, para o ano letivo de 2027.
Nº 225
Decreto
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Data: 02/10/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 225/2026-Aprova Condomínio de Chácaras de Recreio denominado RECANTO ALEGRE, de propriedade de RECANTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Nº 224
Decreto
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Data: 02/10/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 224/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(FESTIVAL MINEIRIDADES)
Nº 223
Decreto
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Data: 02/10/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 223/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(“REI DO PASTEL”)
Nº 4461
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.461/2026-Altera a “Lei nº 4.439, de 07 de agosto de 2026”, que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 585.000,00.
Nº 4460
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.460/2026-Altera a “Lei nº 4.407, de 30 de junho de 2026”, que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.390.000,00.
Nº 325
Lei Complementar
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Data: 17/09/2026
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 325/2026-Altera a “Lei Complementar nº 282 de 06 de maio de 2024, para reajustar o valor da gratificação mensal devida aos Agentes de contratação, e dá outras providências”.
Nº 202
Decreto
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Data: 17/09/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 202/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.275.832,33
Nº 222
Decreto
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Data: 16/09/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 222/2026-Regulamenta a composição e o controle da jornada de trabalho dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata, em observância ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.
Nº 221
Decreto
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Data: 16/09/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 221/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.( Câmara Municipal de Lagoa da Prata)
Nº 220
Decreto
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Data: 16/09/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 220/2026-Altera o Decreto nº 161 de 2026 que abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.135.815,69.
Nº 203
Portaria
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Data: 16/09/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 203/2026-Institui e designa membros para compor a Comissão Técnica responsável pelo acompanhamento, avaliação e emissão do resultado da Prova de Conceito no âmbito do Processo Licitatório nº 289/2026.
Nº 201
Portaria
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Data: 16/09/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 201/2026-Designa Comissão Técnica da Secretaria Municipal de Educação para Avaliação do Sistema de Ensino 2027.
Nº 183
Decreto
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Data: 16/09/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 183/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 511.500,00.
Nº 4459
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.459/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 40.000,00.
Nº 4458
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.458/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 814.000,00.
Nº 4457
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.457/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.166.000,00.
Nº 4456
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.456/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 798.850,74.
Nº 4455
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.455/2026-Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartaz ou placa informativa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos nos órgãos, unidades e espaços públicos de atendimento à população, no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
Nº 219
Decreto
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Data: 14/09/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 219/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 40.000,00
Nº 218
Decreto
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Data: 14/09/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 218/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 814.000,00
Nº 217
Decreto
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Data: 14/09/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 217/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.166.000,00
Nº 216
Decreto
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Data: 14/09/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 216/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 798.850,74
Nº 202
Portaria
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Data: 14/09/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 202/2026-Designa Membros para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lagoa da Prata (CAE-LP)
Nº 200
Portaria
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Data: 14/09/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 200/2026-Nomeação candidatos aprovados no Concurso Público Para Provimento de Empregos Públicos para o Quadro de Pessoal da Educação do Município de Lagoa da Prata/MG. – Edital nº 05/2025
Nº 215
Decreto
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Data: 11/09/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 215/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA. (“PASSEIO CICLÍSTICO IMAM (Instituto Maria Augusta Machado)”
Nº 214
Decreto
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Data: 11/09/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 214/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.(SAAE)
Nº 212
Decreto
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Data: 11/09/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 212/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.(Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE)
Nº 211
Decreto
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Data: 10/09/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 211/2026-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LAGOA DA PRATA)
Nº 210
Decreto
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Data: 10/09/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 210/2026-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00.
Nº 209
Decreto
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Data: 10/09/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 209/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 106.000,00.
Nº 203
Decreto
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Data: 10/09/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 203/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. (Câmara Municipal)
Nº 193
Decreto
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Data: 10/09/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 193/2026-Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar.(FMS)
Nº 4454
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.454/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00.
Nº 4453
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.453/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 106.000,00.
Nº 4452
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.452/2026-Institui o Programa Municipal de Dispensação de Fórmulas Nutricionais na Rede Pública de Saúde e dá outras providências.
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Seta
Telefone: (37) 3262-5300
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 – Centro | CEP: 35590-000
Das 08:00hs às 12:00hs - 13:00h às 17:00h
CNPJ: 18.318.618/0001-60
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Portal atualizado em: 09/10/2026 09:59
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