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Atualizado em: 18/08/2025 às 14h52
Documentação Obrigatória para Solicitação de ITBI
AVALIAR

 

Prezado contribuinte.
  • Ao assinar a declaração para recolhimento de ITBI, você deverá estar ciente de que caso o FISCO MUNICIPAL apure a falsidade das informações, o MUNICIPIO irá encaminhar a documentação para o Ministério Público de Lagoa da Prata, para responsabilização CRIMINAL do DECLARANTE.


Antes de preencher o formulário anexo para o recolhimento do ITBI, recomenda-se a leitura do Decreto nº124/2025.

BAIXAR MODELO DE DECLARAÇÃO PARA RECOLHIMENTO ITBI e DECRETO 124/2025


GERAR SOLICITAÇÃO DE ITBI
 
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