Ao assinar a declaração para recolhimento de ITBI, você deverá estar ciente de que caso o FISCO MUNICIPAL apure a falsidade das informações, o MUNICIPIO irá encaminhar a documentação para o Ministério Público de Lagoa da Prata, para responsabilização CRIMINAL do DECLARANTE.
BAIXAR MODELO DE DECLARAÇÃO PARA RECOLHIMENTO ITBI e DECRETO 124/2025