Comissão de PAD e sindicância

O que é

A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um órgão designado para conduzir investigações sobre possíveis infrações funcionais praticadas por servidores públicos, assegurando o cumprimento dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. O Processo Administrativo Disciplinar constitui o instrumento formal utilizado para apurar responsabilidades e, quando necessário, aplicar sanções previstas na legislação. A sindicância, por sua vez, é um procedimento administrativo preliminar destinado a verificar a existência de indícios de irregularidades ou de condutas incompatíveis com o serviço público. Dependendo dos elementos apurados, a sindicância pode resultar no arquivamento do processo, na aplicação de penalidades de menor gravidade ou na instauração de um PAD. Dessa forma, tanto a Comissão de PAD quanto a sindicância desempenham papel fundamental na promoção da ética, da transparência, da responsabilização e da boa gestão na administração pública.

A seguir, listamos alguns serviços e documentos que são ofertados da Comissão PAD.

Documentos Úteis e Links