Comissão de PAD e sindicância

O que é

Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância é a comissão responsável por apurar possíveis irregularidades, omissões e infrações funcionais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta de Lagoa da Prata, garantindo os princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório, transparência e devido processo legal. Sua finalidade é assegurar a transparência e a probidade na administração pública, zelar pelo cumprimento dos deveres dos servidores e aplicar as diretrizes da Lei Municipal nº 2.353/2014 (e suas alterações posteriores).

Fale diretamente com a gente através dos nossos canais de atendimento:

WhatsApp / Telefone: (37) 9 9107-5992 • E-mail: cpadlagoadaprata@gmail.com

Horarios de reuniões da Comissão:

Segundas-feiras: Reuniões online. Quartas-feiras: Reuniões presenciais, das 16:00 às 18:00.;

Agendamento Prévio: Se precisar falar conosco fora desses horários de reunião, favor marcar uma reunião prévia entrando em contato pelo WhatsApp ou e-mail.

A seguir, listamos alguns serviços e documentos que são ofertados da Comissão PAD.

Documentos Úteis e Links

Legislação e documentação

• Lei n° 2427-2015 -Altera dispositivos da Lei nº 2.353/2014 referentes à atribuição de vantagens e procedimentos.
• Lei n° 4371-2026 - Altera a redação do Art. 95 da Lei nº 2.353/2014 referente às atribuições dos membros integrantes da comissão.
• Lei n° 2353-2014 - Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar (P.A.D.) e Sindicância no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.