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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
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Legislação
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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Anexos
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417 atos encontrados
Nº 82023
Resolução
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Data: 30/05/2023
RESOLUÇÃO 08/2023 CMDCA
Nº 72023
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Data: 22/05/2023
RESOLUÇÃO 07/2023 CMDCA
Nº 62023
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Data: 10/05/2023
Resolução 06/2023 CMDCA
Nº 102023
Resolução
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Data: 08/05/2023
Resolução 010/2023/CMAS
Nº 92023
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Data: 08/05/2023
Resolução 009/2023/CMAS
Nº 52023
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Data: 26/04/2023
Resolução 05/2023 CMDCA
Nº 42023
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Data: 26/04/2023
Resolução 04/2023 CMDCA
Nº 82023
Resolução
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Data: 12/04/2023
Resolução 008/2023/CMAS
Nº 72023
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Data: 12/04/2023
Resolução 007/2023/CMAS
Nº 62023
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Data: 30/03/2023
Resolução 006/2023/CMAS
Nº 52023
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Data: 30/03/2023
Resolução 005/2023/CMAS
Nº 22023
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Data: 27/03/2023
RESOLUÇÃO 02/2023 CMDPD
Nº 42023
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Data: 24/03/2023
Resolução 004/2023/CMAS
Nº 32023
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Data: 22/03/2023
Resolução 03/2023 CMDCA
Nº 22023
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Data: 07/03/2023
Resolução 02/2023 CMDCA
Nº 12023
Resolução
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Data: 06/03/2023
Resolução 01/2023 CMDCA – Comissão Organizadora Processo Eleitoral do Conselho Tutelar
Nº 32023
Resolução
Data: 24/02/2023
Resolução 003/2023/CMAS
Nº 22023
Resolução
Data: 24/02/2023
Resolução 002/2023/CMAS
Nº 12023
Resolução
Data: 10/02/2023
Resolução 001/2023/CMAS
Nº 12023
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Data: 08/02/2023
Resolução 01/2023 CMDPD – Eleição Diretoria Executiva
Nº 152022
Resolução
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Data: 19/12/2022
Resolução 015/2022 CMDCA Comissão de Seleção e Monitoramento
Nº 142022
Resolução
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Data: 19/12/2022
Resolução 014/2022 CMDCA Comissão de Comunicação
Nº 132022
Resolução
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Data: 19/12/2022
Resolução 013/2022 CMDCA Comissão de Visita e Fiscalização
Nº 122022
Resolução
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Data: 19/12/2022
Resolução 012/2022 CMDCA Comissão de Ética e Disciplina
Nº 162022
Resolução
Data: 14/12/2022
Resolução 016/2022/CMAS
Nº 152022
Resolução
Data: 14/12/2022
Resolução 015/2022/CMAS
Nº 52022
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Data: 14/12/2022
Resolução 05/2022 CMDPED
Nº 42022
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Data: 13/12/2022
Resolução 04/2022 CMDPED
Nº 32022
Resolução
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Data: 07/12/2022
RESOLUÇÃO 003/2022/CMDPED
Nº 22022
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Data: 07/12/2022
RESOLUÇÃO 002/2022/CMDPED
Nº 12022
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Data: 05/12/2022
RESOLUÇÃO 001/2022/CMDPED
Nº 112022
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Data: 01/11/2022
Resolução 011/2022 CMDCA
Nº 52022
Resolução
Data: 19/10/2022
Resolução 005/2022/CMDM
Nº 102022
Resolução
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Data: 04/08/2022
Resolução 010/2022/CMDCA
Nº 92022
Resolução
Data: 04/08/2022
Resolução 009/2022/CMDCA
Nº 82022
Resolução
Data: 04/08/2022
Resolução 008/2022/CMDCA
Nº 72022
Resolução
Data: 04/08/2022
Resolução 007/2022/CMDCA
Nº 62022
Resolução
Data: 04/08/2022
Resolução 006/2022/CMDCA
Nº 42022
Resolução
Data: 04/08/2022
Resolução 004/2022/CMDCA
Nº 22022
Resolução
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Data: 04/08/2022
Resolução 002/2022/CMDCA
Nº 52022
Resolução
Data: 01/08/2022
Resolução 005/2022/CMDCA
Nº 32022
Resolução
Data: 01/08/2022
Resolução 003/2022/CMDCA
Nº 12022
Resolução
Data: 01/08/2022
Resolução 001/2022/CMDCA
Nº 42022
Resolução
Data: 18/07/2022
Resolução 004/2022/CMDM
Nº 32022
Resolução
Data: 18/07/2022
Resolução 003/2022/CMDM
Nº 22022
Resolução
Data: 18/07/2022
Resolução 002/2022/CMDM
Nº 12022
Resolução
Data: 18/07/2022
Resolução 001/2022/CMDM
Nº 142022
Resolução
Data: 11/07/2022
Resolução 014/2022/CMAS
Nº 142022
Resolução
Data: 11/07/2022
Resolução 014/2022/CMAS
Nº 132022
Resolução
Data: 25/05/2022
RESOLUÇÃO 013/2022/CMAS
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