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Legislação
Atualizado em: 30/01/2026 às 17h43
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4988 atos encontrados
Nº 29
Decreto
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Data: 30/01/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 029/2026-Regulamenta a proposição, a execução, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao orçamento municipal, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, a decisão do STF na ADPF nº 854 e a Instrução Normativa TCEMG nº 05, de 10 de dezembro de 2025.
Nº 4307
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.307/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Nº 4306
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.306/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona.
Nº 4305
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.305/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona.
Nº 4304
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.304/2025-Declara de Utilidade Pública a Associação Projeto Bom de Bola.
Nº 4303
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.303/2025-“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências”.
Nº 4303
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.303/2025- ANEXO I-PPA
Nº 4302
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.302/2025- ANEXO I-LOA
Nº 4302
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.302/2025-“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoa da Prata para o Exercício Financeiro de 2026”.
Nº 4301
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.301/2025- ANEXO I- LDO
Nº 4301
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.301/2025-“Altera a “Lei nº 4.227 de 15 de Agosto de 2025” que, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lagoa da Prata para o exercício de 2026 e dá outras providências.”
Nº 4300
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.300/2025-Altera a “Lei nº 4.286, de 13 de novembro de 2025” que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 62.275,41.
Nº 4299
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.299/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 970.000,00.
Nº 4298
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.298/2025-Dá Nome à Rua I situada no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata.
Nº 4297
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.297/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 286.000,00.
Nº 4282
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.282/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00.
Nº 272
Decreto
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 272/2025-Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar.
Nº 265
Decreto
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 265/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.
Nº 263
Decreto
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 263/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.946.799,71.
Nº 259
Decreto
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 259/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.910.958,31.
Nº 146
Portaria
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 146/2025-Cria Comissão Organizadora de Processos Seletivos de Estagiários e Processos Seletivos Para Contratos Temporários de Excepcional Interesse Público de Secretarias do Município de Lagoa da Prata.
Nº 145
Portaria
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 145/2025-Designa Membros Para Compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 014/2025.
Nº 144
Portaria
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 144/2025-Designa Membros Para Compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 013/2025.
Nº 143
Portaria
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 143/2025-Designa Membros Para Compor a Comissão de Sindicância Administrativa – 01/2025.
Nº 142
Portaria
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 142/2025-Designa Membros Para Compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 012/2025.
Nº 141
Portaria
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 141/2025-Designa Membros para Compor a Comissão de Seleção - Lei nº 13.019/2014.
Nº 140
Portaria
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 140/2025-Designa Membros para Compor a Comissão Fixa de Monitoramento e Avaliação - Lei nº 13.019/2014.
Nº 139
Portaria
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 139/2025-Designa Membros para Compor a Comissão Permanente de Contratação, Equipe de Apoio e Agente de Contratação.
Nº 138
Portaria
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 138/2025-Nomeação REGINALDO HENRIQUE DOS SANTOS
Nº 137
Portaria
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 137/2025-Nomeação RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Nº 136
Portaria
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 136/2025-Exoneração RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Nº 135
Portaria
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 135/2025-Exoneração REGINALDO HENRIQUE DOS SANTOS
Nº 4296
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.296/2025-Dá Nome à Rua K situada no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata.
Nº 4295
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.295/2025-Dispõe sobre o Mês do Laço Branco - Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher - no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
Nº 4294
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.294/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$750.000,00.
Nº 4293
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.293/2025-Altera a “Lei nº 0288, de 16 de agosto de 1964”, que “Delimita os perímetros urbano e suburbano do Distrito de Martins Guimarães”, para redefinir o perímetro urbano do referido Distrito e dá outras providências.
Nº 4292
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.292/2025-Declara de Utilidade Pública o Clube Recreativo Master de Lagoa.
Nº 4291
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.291/2025-Dispõe sobre a alteração do Percentual de Suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício 2025 e dá outras providências.
Nº 4290
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4290/2025-Dispõe sobre a alteração do Percentual de Suplementação da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2025 e dá outras providências.
Nº 4289
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.289/2025-Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e Social Renascer, cujo nome de fantasia é Instituto Voar.
Nº 271
Decreto
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Data: 22/01/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 271/2025-Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas de Estagiários para a Delegacia de Polícia Civil de Lagoa da Prata-MG.
Nº 270
Decreto
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Data: 22/01/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 270/2025-Dispõe Sobre Autorização Para Assinatura de Documentos.
Nº 269
Decreto
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Data: 22/01/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 269/2025-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA. (Reveillon Absoluto)
Nº 268
Decreto
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Data: 22/01/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 268/2025-Altera o Decreto nº 251/2025, que Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 62.275,41.
Nº 267
Decreto
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Data: 22/01/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 267/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 970.000,00.
Nº 266
Decreto
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Data: 22/01/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 266/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 286.000,00.
Nº 264
Decreto
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Data: 22/01/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 264/2025-Dispõe Sobre Autorização Para Assinatura de Documentos.
Nº 262
Decreto
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Data: 22/01/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 262/2025-Altera o Decreto nº 353, de 20 de novembro de 2015, que Regulamenta Bolsa Atleta.
Nº 261
Decreto
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Data: 22/01/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 261/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 750.000,00.
Nº 260
Decreto
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Data: 22/01/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 260/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.
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