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Legislação
Atualizado em: 27/11/2025 às 14h03
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4929 atos encontrados
Nº 4288
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.288/2025-Institui a Semana Municipal da Consciência Negra no Município de Lagoa da Prata-MG.
Nº 4287
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.287/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Entidade Que Menciona. (APAE)
Nº 4286
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.286/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 62.275,41.
Nº 4285
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.285/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.030.000,00.
Nº 4284
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.284/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 180.000,00.
Nº 4283
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.283/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00.
Nº 4281
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.281/2025-Declara de Utilidade Pública a AVF – Associação Esportiva Veloso.
Nº 305
Lei Complementar
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 305/2025-Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas – AUC - no âmbito do Município de Lagoa da Prata, nos termos do que estabelece a “Constituição da República de 5 de outubro de 1988”, a “Lei Nacional nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”, e a “Lei Nacional nº 12.651, de 25 de maio de 2012”, alterada pela “Lei Nacional n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.”
Nº 255
Decreto
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 255/2025-Designa Membros Para Compor o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Nº 252
Decreto
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 252/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.
Nº 251
Decreto
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 251/2025-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 62.275,41.
Nº 250
Decreto
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 250/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.030.000,00.
Nº 249
Decreto
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 249/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 180.000,00.
Nº 248
Decreto
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 248/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00.
Nº 247
Decreto
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 247/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00.
Nº 246
Decreto
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Data: 26/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 246/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.
Nº 245
Decreto
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Data: 26/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 245/2025-Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar.
Nº 242
Decreto
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Data: 26/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 242/2025-Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas de Estagiários para o Município de Lagoa da Prata-MG. - Edital nº 06/2025.
Nº 240
Decreto
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Data: 26/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 240/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.
Nº 217
Decreto
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Data: 26/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 217/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 926.144,66.
Nº 253
Decreto
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Data: 24/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto n° 253/2025-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona(“FEIRÃO LAGOA DA PRATA – FEIRÃO AUTOMOTIVO”)
Nº 244
Decreto
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Data: 24/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 244/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 403.000,00.
Nº 243
Decreto
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Data: 24/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 243/2025-Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado Para Contratação Temporária de Cargos Públicos para o Quadro de Pessoal do Município de Lagoa da Prata-MG. - Edital nº 07/2025 para os cargos de Técnico em Enfermagem e Farmacêutico.
Nº 232
Decreto
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Data: 24/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 232/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.564.175,46.
Nº 230
Decreto
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Data: 24/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 230/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 399.200,00.
Nº 229
Decreto
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Data: 24/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 229/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 527.000,00.
Nº 228
Decreto
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Data: 24/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 228/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 30.000,00.
Nº 227
Decreto
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Data: 24/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 227/2025-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 18.998,00.
Nº 225
Decreto
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Data: 24/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 225/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.
Nº 220
Decreto
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Data: 24/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 220/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 320.000,00.
Nº 204
Decreto
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Data: 24/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 204/2025- Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 471.500,00.
Nº 189
Decreto
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Data: 24/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 189/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.285.670,00.
Nº 134
Portaria
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Data: 24/11/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 134/2025- Concessão PENSÃO POR MORTE
Nº 133
Portaria
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Data: 24/11/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 133/2025-Designa Membros para Compor a Comissão Permanente de Contratação, Equipe de Apoio e Agente de Contratação.
Nº 4280
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4280/2025-Dá Nome à Rua J situada no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata.
Nº 4279
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.279/2025- Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 403.000,00.
Nº 4278
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.278/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona. (Fundação São Carlos)
Nº 4272
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.272/2025-Institui como Hino Oficial do Distrito de Martins Guimarães, do Município de Lagoa da Prata, a composição musical e letra mencionadas nesta Lei.
Nº 132
Portaria
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Data: 13/11/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 132/2025-Designa Comissão de Avaliação do Plano de Gestão Escolar – CAPGE.
Nº 131
Portaria
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Data: 13/11/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 131/2025-Designa Membros Para Compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 011/2025.
Nº 130
Portaria
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Data: 13/11/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 130/2025-Designa Membros para Compor a Comissão do Bolsa Atleta Municipal – COBAM – Biênio 2025/2026.
Nº 129
Portaria
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Data: 13/11/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 129/2025-Designa Comissão Técnica da Secretaria Municipal de Educação para Avaliação de Kit de Materiais Escolares.
Nº 128
Portaria
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Data: 13/11/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 128/2025- Designa Membros para Compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED.
Nº 127
Portaria
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Data: 13/11/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 127/2025-Designa Membros para Compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Lagoa da Prata.
Nº 126
Portaria
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Data: 13/11/2025
Autoria: Executivo
Portaria n° 126/2025-Nomeação JOSÉ GABRIEL ELIAS
Nº 125
Portaria
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Data: 13/11/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 125/2025-Exoneração GEOVANA LUIZA DE CASTRO SILVA
Nº 4277
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.277/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.564.175,46.
Nº 4276
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.276/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 399.200,00.
Nº 4275
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.275/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 527.000,00.
Nº 4274
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.274/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 30.000,00.
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 09/01/2026 14:44
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