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Legislação
Atualizado em: 09/04/2026 às 14h44
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4765 atos encontrados
Nº 310
Lei Complementar
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 310/2026-Altera a “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que Institui o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, trata da Classificação e Provimento dos Cargos e da Promoção, Progressão, Vencimentos e Atribuições dos Servidores e revoga a Lei Complementar 49/2005.
Nº 309
Lei Complementar
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 309/2026-Altera a “Lei Complementar nº 051, de 30 de setembro de 2005”, e dá outras providências.
Nº 308
Lei Complementar
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 308/2026-Altera a “Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991”, para atualizar a denominação e as atribuições do cargo em comissão de Chefe do Setor de Habitação, e dá outras providências.
Nº 110
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 110/2026-Nomeação MARCOS GUERRA ARAÚJO RODRIGUES
Nº 109
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 109/2026-Nomeação FABRÍZIO FURTADO DE SOUSA
Nº 108
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 108/2026-Nomeação LEONARDO RIBEIRO BORGES
Nº 107
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 107/2026-Exoneração GRACIELE TAVARES DE MIRANDA
Nº 106
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 106/2026-Exoneração MARCOS GUERRA ARAÚJO RODRIGUES
Nº 105
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 105/2026-Exoneração FABRÍZIO FURTADO DE SOUSA
Nº 104
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 104/2026-Nomeação candidato aprovado no Concurso Público para Provimento de Empregos Públicos para o Quadro de Pessoal da Educação do Município de Lagoa da Prata/MG. – Edital nº 05/2025
Nº 103
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 103/2026-Nomeação candidatos aprovados no Concurso Público para Provimento de Empregos Públicos para o Quadro de Pessoal da Educação do Município de Lagoa da Prata/MG. – Edital nº 05/2025
Nº 102
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 102/2026-Designa Membros Para Compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 001/2026.
Nº 101
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 101/2026-Designação CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Nº 100
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 100/2026-Designa Membros Para Compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lagoa da Prata.
Nº 99
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 099/2026-Designa Membros para Compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED.
Nº 98
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 098/2026-Cria Comissão Organizadora de Processos Seletivos de Estagiários e Processos Seletivos Para Contratos Temporários de Excepcional Interesse Público de Secretarias do Município de Lagoa da Prata.
Nº 97
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 097/2026-Nomeação ROBERTA RIBEIRO ALMEIDA
Nº 96
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 096/2026-Exoneração ROBERTA RIBEIRO ALMEIDA
Nº 95
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 095/2026-Nomeação de candidato aprovado no Concurso Público Para Provimento de Empregos Públicos para o Quadro de Pessoal da Educação do Município de Lagoa da Prata/MG. – Edital nº 05/2025.
Nº 94
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 094/2026-Designa Membros Para Compor o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA
Nº 93
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 093/2026-Designa os Membros para Compor o Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata.
Nº 92
Portaria
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Data: 09/04/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 092/2026-Designa Membros para compor o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural – CMPPHAC de Lagoa da Prata.
Nº 4330
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.330/2026-Altera a Lei Municipal nº 2.692, de 30 de dezembro de 2015, para adequá-la à nova redação do art. 149-A da Constituição Federal, ampliando a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) aos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, e dá outras providências.
Nº 4329
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.329/2026-Dá Nome à Rua O situada no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata.
Nº 4328
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.328/2026-Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal e autoriza o Poder Executivo a destiná-lo à construção de Espaço Esportivo Comunitário.
Nº 4327
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.327/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.800.000,00.
Nº 4326
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.326/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.462.500,00.
Nº 4325
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.325/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 67.100,00.
Nº 4324
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.324/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 250.200,00.
Nº 4323
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.323/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 30.000,00.
Nº 4322
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.322/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 18.998,00.
Nº 4321
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.321/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 9.500,00.
Nº 4320
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.320/2026-Altera a “Lei nº 2.644 de 19 de novembro de 2015”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém ouras providências.
Nº 77
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 077/2026-DISPÕE SOBRE O USO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA, DOCUMENTOS E PROCESSOS ELETRÔNICOS, INSTITUI O FLY PROTOCOLO E O ASSINADOR BETHA, COMO SISTEMA DE TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 76
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 076/2026-Altera o Decreto nº 125, de 05 de junho de 2025, que dispõe sobre os critérios e prazos para a apresentação e aceitação de certificados, títulos, exercício de cargos e participação em conselhos municipais, bem como a apresentação de trabalhos, autoria ou coautoria de artigos, livros ou trabalhos, para fins de progressão e promoção na carreira dos servidores públicos municipais.
Nº 75
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 075/2026-Altera o Decreto nº 050/2026, para restringir a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 01/2025 ao cargo de Servente Escolar.
Nº 74
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 074/2026-Altera o Decreto nº 178 de 2013, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais, para dispor sobre a obrigatoriedade de apresentação de registro fotográfico do imóvel no pedido de lançamento do ITBI.
Nº 70
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 070/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(“JOGOS DE VERÃO 2026”)
Nº 69
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 069/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(“A SAIDEIRA DO FESTIVAL DO PEIXE 2026”)
Nº 68
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 068/2026-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona(“1º FESTIVAL DE CERVEJA ARTESANAL – MOTO CLUBE DRAGÕES DE AÇO”)
Nº 67
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 067/2026-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona.(“4ª FEIRA CULTURAL”)
Nº 66
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 066/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(Chaveiro IMPÉRIO DAS CHAVES)
Nº 65
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 065/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(“AÇAITERIA PLANALTO”)
Nº 64
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 064/2026-Aprova Condomínio de Chácaras denominado Residencial ALTAVISTA, de propriedade de ABZ CHÁCARA ALTAVISTA LAGOA DA PRATA SPE LTDA.
Nº 63
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 063/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.800.000,00.
Nº 62
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 062/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.462.500,00.
Nº 61
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 061/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 67.100,00.
Nº 60
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 060/2026-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 250.200,00.
Nº 59
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 059/2026-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 30.000,00.
Nº 58
Decreto
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Data: 08/04/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 058/2026-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 18.998,00.
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Telefone: (37) 3262-5300
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 – Centro | CEP: 35590-000
Das 08:00hs às 12:00hs - 13:00h às 17:00h
CNPJ: 18.318.618/0001-60
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 10/04/2026 16:56
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