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Legislação
Atualizado em: 17/09/2025 às 13h54
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4806 atos encontrados
Nº 4250
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.250/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.133.998,37.
Nº 4249
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.249/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 910.000,00.
Nº 4248
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.248/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 89.000,00.
Nº 4247
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.247/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 680.000,00.
Nº 4246
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.246/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 420.000,00.
Nº 4245
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.245/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar e Permutar Bem Público que Menciona.
Nº 4244
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.244/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 180.000,00.
Nº 4243
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.243/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. (ASSOCIAÇÃO AUTISMO E POSSIBILIDADES - ASAP)
Nº 4242
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.242/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.(ASSOCIAÇÃO AMAR CURA, CORPO, MENTE, DOR)
Nº 4241
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.241/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 100.000,00.
Nº 4240
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.240/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 24.794,19.
Nº 192
Decreto
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 192/2025-Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Nº 191
Decreto
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 191/2025-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona(ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS INSANOS MOTO CLUBE)
Nº 190
Decreto
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 190/2025-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(encerramento festival do peixe 2025)
Nº 188
Decreto
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 188/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 100.000,00.
Nº 187
Decreto
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 187/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 24.794,19.
Nº 185
Decreto
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 185/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.000.000,00.
Nº 184
Decreto
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 184/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.966.275,28.
Nº 118
Portaria
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 118/2025-Designa Membros para Compor a Comissão para Realização de Inventário Físico e Financeiro das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos.
Nº 117
Portaria
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 117/2025-Designa Membros para Compor a Comissão para Realização de Inventário Físico e Financeiro do Passivo Circulante e Não Circulante.
Nº 116
Portaria
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 116/2025-Designa Membros para Compor a Comissão para Realização de Inventário Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria.
Nº 115
Portaria
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 115/2025-Designa Membros para Compor a Comissão para Realização de Inventário Físico e Financeiro dos Materiais em Almoxarifado.
Nº 114
Portaria
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 114/2025-Designa Comissão Técnica da Secretaria Municipal de Educação para Avaliação dos Livros Literários das Creches.
Nº 113
Portaria
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 113/2025-Designa Comissão Técnica da Secretaria Municipal de Educação para Avaliação do Sistema de Ensino 2026.
Nº 112
Portaria
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 112/2025-Designa Membros Para Compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – 010/2025.
Nº 4239
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.239/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.000.000,00.
Nº 4238
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.238/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.966.275,28.
Nº 4237
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.237/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.(APAE)
Nº 4236
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.236/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 321.750,00.
Nº 4235
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.235/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.400.000,00.
Nº 4234
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.234/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00.
Nº 4233
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.233/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.130.000,00.
Nº 4232
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.232/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 550.000,00.
Nº 4231
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.231/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00.
Nº 4230
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.230/2025-Dá Nome à Rua L situada no Residencial Conquista, no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata.
Nº 4229
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.229/2025-Autoriza o Município de Lagoa da Prata a fornecer leite em pó aos alunos da rede pública municipal para consumo em casa, como complemento nutricional e reforço da merenda escolar, e dá outras providências.
Nº 4228
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.228/2025-Declara de Utilidade Pública Declara de Utilidade Pública a ACELT - Associação de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo de Lagoa da Prata.
Nº 4227
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.227/2025-Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lagoa da Prata para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Nº 298
Lei Complementar
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 298/2025-Altera o Inciso III do artigo 287-A da Lei Complementar nº 176, de 03 de Janeiro de 2017, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas, para prever a redução do diâmetro mínimo de rotatórias em situações urbanas consolidadas.
Nº 297
Lei Complementar
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 297/2025-Altera a Lei Complementar nº 291, de 12 de Fevereiro de 2025.
Nº 182
Decreto
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 182/2025-Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas de Estagiários para a Delegacia de Polícia Civil de Lagoa da Prata-MG. - Edital 01/2025.
Nº 180
Decreto
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 180/2025-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 321.750,00.
Nº 179
Decreto
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 179/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.400.000,00.
Nº 178
Decreto
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 178/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00.
Nº 177
Decreto
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 177/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.130.000,00.
Nº 176
Decreto
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 176/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 550.000,00.
Nº 175
Decreto
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 175/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00.
Nº 174
Decreto
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 174/2025-Institui as diretrizes operacionais para a integração da Computação e da Educação Digital e Midiática no currículo, bem como para o uso de dispositivos digitais em espaços escolares na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da rede municipal de ensino de Lagoa da Prata, e dá outras providências.
Nº 173
Decreto
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 173/2025-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona.
Nº 171
Decreto
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 171/2025-Dispõe sobre o empenho de despesas, a inscrição de restos a pagar e o encerramento das atividades com repercussão orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro de 2025, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
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Portal atualizado em: 03/10/2025 18:17
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