Leis Tributárias

As leis tributárias municipais constituem um conjunto de normas que regem a arrecadação de tributos no âmbito de um município. Elas regulamentam a forma como os impostos, taxas e contribuições são estabelecidos, cobrados e aplicados pelos governos locais, visando financiar serviços públicos como educação, saúde, infraestrutura e segurança. Os principais tributos municipais incluem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISS) e a Taxa de Coleta de Lixo. Essas leis estão em conformidade com a Constituição Federal e as normas de direito tributário, devendo respeitar os princípios da legalidade, da igualdade e da capacidade contributiva.