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INEXIGIBILIDADE 45/2024. OBJETO: Contratação de ações e serviços especializados de reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI)
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Detalhes
1
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Itens/Resultados
Contratos
Detalhes
Situação
Homologado
Modalidade
Inexigibilidade
Nº da Licitação
45/2024
Nº do Processo
140/2024
Publicado em
27/05/2024 às 08h00
Encerramento em
27/05/2024 às 08h00
Local
RUA JOAQUIM G PEREIRA, 825
Contratação de ações e serviços especializados de reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS/MG, previstas nas Deliberações CIB-SUS/MG nº 1.403, de 19 de março de 2013 e CIB-SUS/MG nº 1.404, de 19 de março de 2013, e ao Programa de Intervenção Precoce Avançado (PIPA), visando a garantia da atenção integral à saúde dos usuários, em conformidade com o disposto a seguir através da gestão plena do município.