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FAQ / Perguntas e Respostas Frequentes
CACS/FUNDEB
O QUE É O CACS/FUNDEB?

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 DE 25/12/2020, EM SEU ART.34, ITEM IV, §11º
LEI MUNICIPAL QUE CRIA O CONSELHO E OBRIGA A PUBLICIDADE É LEI Nº 3.415/21 DE 25/02/21, EM SEU ART. 2º, § 9º
PORTARIA Nº 133/21 DE 19/03/21, QUE DESIGNA OS MEMBROS DO CACS/FUNDEB
ATA DA POSSE DO CONSELHO
ATA - FEVEREIRO 2022
ATA - JUNHO 2022
ATA - AGOSTO 2022
ATA - DEZEMBRO 2022
CORREIO ELETRÔNICO E TELEFONE DE CONTATO

Correio eletrônico do Conselho: fundeb@lagoadaprata.mg.gov.br
Telefones para contato: (37)3261-3509

ATA - MARÇO - 2023
ATA DE POSSE E PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº283 - NOVO CONSELHO 2023-2026
ATA - JULHO 2023
ATA - NOVEMBRO 2023
ATA - MARÇO 2024
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