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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/11/2025 às 16h04
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4883 atos encontrados
Nº 4277
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.277/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.564.175,46.
Nº 4276
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.276/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 399.200,00.
Nº 4275
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.275/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 527.000,00.
Nº 4274
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.274/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 30.000,00.
Nº 4273
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.273/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 18.998,00.
Nº 4271
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.271/2025-Dá Nome à Rua N situada no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata.
Nº 4270
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.270/2025-Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal do Evangélico e da Semana Municipal da Cultura Evangélica em Lagoa da Prata.
Nº 4269
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.269/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. (FUNDAÇÃO SÃO CARLOS)
Nº 4268
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.268/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Nº 4267
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.267/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 320.000,00.
Nº 304
Lei Complementar
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 304/2025-Regulamenta as eleições de diretor e vice diretor das unidades escolares da rede municipal de educação de Lagoa da Prata-MG e dá outras providências.
Nº 303
Lei Complementar
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 303/2025-Altera a “Lei Complementar nº 291 de 12 de Fevereiro de 2025” que, Dispõe sobre a criação de Cargo Temporário de Professor Apoio e dá outras providências.
Nº 302
Lei Complementar
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 302/2025-Altera a “Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.”
Nº 301
Lei Complementar
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 301/2025-Altera a “Lei Complementar nº 240, de 30 de agosto de 2021”, que Dispõe Sobre a Limpeza, Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis Situados no Município de Lagoa da Prata.
Nº 239
Decreto
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 239/2025-ALTERA O DECRETO Nº 117/2025, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA CONTÍGUA AO HOSPITAL SÃO CARLOS, EM LAGOA DA PRATA/MG, VISANDO À IMPLANTAÇÃO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE HEMODIÁLISE PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 237
Decreto
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 237/2025-Altera denominação da Creche Monteiro Lobato declarando a criação do Centro Municipal de Educação Infantil Jose Agripino.
Nº 236
Decreto
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 236/2025-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(Partida de Futebol entre Artistas e Jogadores da Cidade de Lagoa da Prata-MG)
Nº 235
Decreto
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 235/2025-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona.( ENCONTRO OLHAR TIPO DOCE)
Nº 234
Decreto
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 234/2025-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(SABOR MINEIRO)
Nº 233
Decreto
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 233/2025-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona.(IGREJA PENTECOSTAL CRISTO REINA )
Nº 231
Decreto
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 231/2025-Aprova Chacreamento denominado RESIDENCIAL LAGOA PRIME de propriedade de F & C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Nº 4252
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.252/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 400.000,00.
Nº 222
Decreto
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Data: 17/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 222/2025-Dispõe sobre o Plano de Contratação Anual de que trata o art. 12, inciso VII da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta de Lagoa da Prata.
Nº 221
Decreto
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Data: 17/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 221/2025-Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, pregoeiro e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta de Lagoa da Prata
Nº 124
Portaria
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Data: 17/10/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 124/2025-Nomeação ALAN RUSSEL GONTIJO
Nº 123
Portaria
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Data: 17/10/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 123/2025-Exoneração ALAN RUSSEL GONTIJO
Nº 122
Portaria
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Data: 17/10/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 122/2025-Revoga a Portaria nº 097/2025.
Nº 121
Portaria
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Data: 17/10/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 121/2025-Designa Membros Para Compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – 010/2025.
Nº 224
Decreto
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Data: 15/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 224/2025-Estabelece o Calendário de Pagamento dos Servidores Municipais do ano de 2026.
Nº 223
Decreto
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Data: 15/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 223/2025-Dispõe sobre Feriados Nacionais, Municipais e Pontos Facultativos nas repartições públicas municipais em 2026 e dá outras providências.
Nº 4266
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.266/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.355.000,00.
Nº 4265
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.265/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 30.000,00.
Nº 4264
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.264/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 520.000,00.
Nº 4263
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.263/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 260.000,00.
Nº 4262
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.262/2025-Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Autoestima da Mulher.
Nº 4261
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.261/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 147.691,55.
Nº 4260
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.260/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 783.000,00.
Nº 4259
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.259/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona. (Fundação São Carlos)
Nº 4258
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.258/2025-Autoriza o Município a Doar Imóvel Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lote urbano, nos termos da “Lei Municipal nº 3.946 de 28 de Dezembro de 2023” e dá outras providências.
Nº 4257
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.257/2025-Altera a “Lei nº 2.644 de 19 de Novembro de 2015”, que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona.
Nº 4256
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.256/2025-Altera a “Lei nº 4.137 de 22 de Abril de 2025”, que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 839, de 02 de julho de 1998”.
Nº 4255
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.255/2025-Altera a “Lei nº 4.132, de 22 de Abril de 2025”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 004, de 22 de março de 1991.
Nº 4254
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.254/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 388.161,23.
Nº 4253
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.253/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00.
Nº 4251
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.251/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 600.000,00.
Nº 300
Lei Complementar
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 300/2025-Altera a “Lei Complementar nº 240, de 30 de agosto de 2021”, que Dispõe Sobre a Limpeza, Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis Situados no Município de Lagoa da Prata.
Nº 299
Lei Complementar
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 299/2025-Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais de médio e grande porte encontrados soltos nas vias públicas, logradouros e locais de livre acesso ao público, no perímetro urbano do Município de Lagoa da Prata/MG, e dá outras providências.
Nº 219
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 219/2025-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona.(ESCOLA ESTADUAL VIRGÍNIO PERILLO)
Nº 218
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 218/2025-Altera Nome e Endereço da Creche Municipal Maria Augusta Vargas.
Nº 216
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 216/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.355.000,00.
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