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Nº 269
Lei Complementar
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Data:
19/09/2023
Autoria:
Executivo
Altera a “Lei Complementar nº. 31, de 23 de Maio de 2000”, que Cria Gratificação Para Os Servidores Municipais Que Compõem A Comissão Permanente De Licitações e Dá Outras Providências.
Nº 268
Lei Complementar
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Data:
22/08/2023
Lei Complementar nº 268-2023 - (CM 004-2023) - Placa de identificação obras
Nº 267
Lei Complementar
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Data:
08/08/2023
Autoria:
Legislativo
Lei Complementar nº 267-2023.
Nº 266
Lei Complementar
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Data:
06/07/2023
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 266-2023
Nº 265
Lei Complementar
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Data:
20/06/2023
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023.
Nº 264
Lei Complementar
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Data:
06/06/2023
Autoria:
Executivo
Altera o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 79, de 16 de dezembro de 2008 para fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município.
Nº 263
Lei Complementar
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Data:
18/05/2023
Lei Complementar n 263 2023 Altera a Lei Complementar n 237 2021
Nº 262
Lei Complementar
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Data:
27/03/2023
Lei Complementar n 262 2023 Altera a Lei Complementar n 003 1991 Cargos educacao
Nº 261
Lei Complementar
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Data:
27/03/2023
Lei Complementar n 261 2023 Institui o Novo Codigo de Obras e Edificacoes
Nº 260
Lei Complementar
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Data:
27/03/2023
Lei Complementar n 260 2023 Institui a Politica Municipal de Gerenciamento Integrado de Residuos Solidos
Nº 259
Lei Complementar
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Data:
27/03/2023
Lei Complementar n 259 2023 Altera a Lei Complementar n 005 1991
Nº 258
Lei Complementar
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Data:
16/03/2023
Lei Complementar n 258 2023 Altera a Lei Complementar 3 1991 Sistema de Carreiras dos Servidores Publicos
Nº 257
Lei Complementar
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Data:
09/02/2023
Lei Complementar n 257 2023 Autoriza Alterar a Lei Complementar n 051 2005
Nº 256
Lei Complementar
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Data:
05/01/2023
Lei Complementar n 256 2023 Altera a Lei Complementar Municipal n 176 2017
Nº 255
Lei Complementar
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Data:
30/11/2022
Lei Complementar n 255 2022 Chacreamento
Nº 254
Lei Complementar
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Data:
28/11/2022
Lei Complementar n 254 2022 Modifica quantitativo dos cargos que cita
Nº 253
Lei Complementar
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Data:
11/11/2022
Lei Complementar n 253 2022 Altera a Lei Complementar 03 1991 Funcoes Gratificadas
Nº 252
Lei Complementar
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Data:
11/11/2022
Lei Complementar n 252 2022 Altera a Lei Complementar n 037 2000
Nº 251
Lei Complementar
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Data:
30/09/2022
Lei Complementar n 251 2022 Altera o quantitativo de vagas dos Cargos Efetivos
Nº 250
Lei Complementar
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Data:
30/08/2022
Lei Complementar n 250 2022 Altera a Lei Complementar Municipal n 49 2005
Nº 242
Lei Complementar
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Data:
29/08/2022
Decreto n 242 2022 Regulamenta o art. 173 da Lei Complementar Municipal n 5 1991, revoga Decreto n 265 2016
Nº 249
Lei Complementar
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Data:
02/08/2022
Lei Complementar n 249 2022 Altera o anexo I I da Lcm n 079 2008 Acs e Ace
Nº 248
Lei Complementar
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Data:
20/06/2022
Lei Complementar n 248 2022 Altera Lei Complementar 176 2017
Nº 247
Lei Complementar
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Data:
16/05/2022
Lei Complementar n 247 2022 Cria Setor de Transito e Transportes e Jari , altera Leis complementares n 3 91, 51 2005
Nº 246
Lei Complementar
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Data:
19/04/2022
Lei Complementar n 246 2022 Obrigatoriedade de alinhamento de fios em postes vias publicas
Nº 245
Lei Complementar
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Data:
29/12/2021
Lei Complementar n 245 2021 Altera L C n 003 1991
Nº 244
Lei Complementar
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Data:
16/12/2021
Lei Complementar n 244 2021 ( Altera a Lei C. n 176, 01.01.2017
Nº 243
Lei Complementar
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Data:
03/12/2021
Lei Complementar n 243 2021 Altera Lei Complementar n 005 1991 que institui o Codigo de Posturas
Nº 241
Lei Complementar
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Data:
27/09/2021
Lei Complementar n 241 2021 Altera L C n 184 Autoriza Contratacao de Aprendiz
Nº 240
Lei Complementar
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Data:
30/08/2021
Lei Complementar n 240 2021 Dispoe sobre limpeza, manutencao, uso e ocupacao do Imoveis do Municipio
Nº 239
Lei Complementar
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Data:
29/07/2021
Lei Complementar n 239 2021 Altera a Lei Complementar n 176 2017
Nº 238
Lei Complementar
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Data:
09/07/2021
Lei Complementar n 238 2021 Dispoe sobre a lotacao de empregados Especialista Educacional
Nº 237
Lei Complementar
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Data:
09/07/2021
Lei Complementar n 237 2021 Autoriza a instituicao da escala de revezamento 24x72
Nº 236
Lei Complementar
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Data:
09/07/2021
Lei Complementar n 236 2021 Altera a Lei Complementar n 176 2017
Nº 235
Lei Complementar
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Data:
28/06/2021
Lei Complementar n 235 2021 Altera L C n 003 1991
Nº 1982018
Lei Complementar
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Data:
26/05/2020
Lei Complementar nº 198_2018 – Altera LC nº 042-2001 – Guarda e estacionamento de veículos
Nº 1902017
Lei Complementar
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Data:
26/05/2020
Lei Complementar nº 190_2017 – Altera LC nº 042-2001 – ISS
Nº 1882017
Lei Complementar
Baixar
Data:
26/05/2020
Lei Complementar nº 188_2017 – Altera LC nº 042-2001 – ISS
Nº 142
Lei Complementar
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Data:
26/05/2020
Lei Complementar nº 142-2014 – Altera LC nº 042-2001 – Altera alíquotas ISS
Nº 127
Lei Complementar
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Data:
26/05/2020
Lei Complementar nº 127-2013 – Altera LC nº 042-2001 – Adequacao da Lista de Serviços a LC 116-03
Nº 125
Lei Complementar
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Data:
26/05/2020
Lei Complementar nº 125-2013 – Altera LC nº 042-2001 – NFSe – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Nº 122
Lei Complementar
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Data:
26/05/2020
Lei Complementar nº 122-2013 – Altera LC nº 042-2001 – Substituição Tributária
Nº 99
Lei Complementar
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Data:
26/05/2020
Lei Complementar nº 099-2011 – Institui o Estatuto da Microempresa
Nº 95
Lei Complementar
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Data:
26/05/2020
Lei Complementar nº 095-2011 – Altera LC nº 042-2001 – Serviços Terapias de Qualquer Espécie
Nº 80
Lei Complementar
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Data:
26/05/2020
Lei Complementar nº 080-2008 – Altera LC nº 042-2001
Nº 69
Lei Complementar
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Data:
26/05/2020
Lei Complementar nº 069-2007 – Altera LC n° 042-2001
Nº 63
Lei Complementar
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Data:
26/05/2020
Lei Complementar nº 063-2006 – Altera LC nº 042-2001
Nº 58
Lei Complementar
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Data:
26/05/2020
Lei Complementar nº 058-2005 – Altera LC nº 042-2001
Nº 44
Lei Complementar
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Data:
26/05/2020
Lei Complementar nº 044-2002 – Altera LC nº 042-2001
Nº 43
Lei Complementar
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Data:
26/05/2020
Lei Complementar nº 043-2002 Limpeza Urbana
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Última
Seta
Versão do Sistema:
3.3.4 - 05/06/2023
Portal atualizado em:
04/10/2023 12:55
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