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Altera a “Lei Complementar nº. 31, de 23 de Maio de 2000”, que Cria Gratificação Para Os Servidores Municipais Que Compõem A Comissão Permanente De Licitações e Dá Outras Providências.

Lei Complementar nº 268-2023 - (CM 004-2023) - Placa de identificação obras

Lei Complementar nº 267-2023.

Lei Complementar nº 266-2023

Altera a Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023.

Altera o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 79, de 16 de dezembro de 2008 para fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município.

Lei Complementar n 263 2023 Altera a Lei Complementar n 237 2021

Lei Complementar n 262 2023 Altera a Lei Complementar n 003 1991 Cargos educacao

Lei Complementar n 261 2023 Institui o Novo Codigo de Obras e Edificacoes

Lei Complementar n 260 2023 Institui a Politica Municipal de Gerenciamento Integrado de Residuos Solidos

Lei Complementar n 259 2023 Altera a Lei Complementar n 005 1991

Lei Complementar n 258 2023 Altera a Lei Complementar 3 1991 Sistema de Carreiras dos Servidores Publicos

Lei Complementar n 257 2023 Autoriza Alterar a Lei Complementar n 051 2005

Lei Complementar n 256 2023 Altera a Lei Complementar Municipal n 176 2017

Lei Complementar n 255 2022 Chacreamento

Lei Complementar n 254 2022 Modifica quantitativo dos cargos que cita

Lei Complementar n 253 2022 Altera a Lei Complementar 03 1991 Funcoes Gratificadas

Lei Complementar n 252 2022 Altera a Lei Complementar n 037 2000

Lei Complementar n 251 2022 Altera o quantitativo de vagas dos Cargos Efetivos

Lei Complementar n 250 2022 Altera a Lei Complementar Municipal n 49 2005

Decreto n 242 2022 Regulamenta o art. 173 da Lei Complementar Municipal n 5 1991, revoga Decreto n 265 2016

Lei Complementar n 249 2022 Altera o anexo I I da Lcm n 079 2008 Acs e Ace

Lei Complementar n 248 2022 Altera Lei Complementar 176 2017

Lei Complementar n 247 2022 Cria Setor de Transito e Transportes e Jari , altera Leis complementares n 3 91, 51 2005

Lei Complementar n 246 2022 Obrigatoriedade de alinhamento de fios em postes vias publicas

Lei Complementar n 245 2021 Altera L C n 003 1991

Lei Complementar n 244 2021 ( Altera a Lei C. n 176, 01.01.2017

Lei Complementar n 243 2021 Altera Lei Complementar n 005 1991 que institui o Codigo de Posturas

Lei Complementar n 241 2021 Altera L C n 184 Autoriza Contratacao de Aprendiz

Lei Complementar n 240 2021 Dispoe sobre limpeza, manutencao, uso e ocupacao do Imoveis do Municipio

Lei Complementar n 239 2021 Altera a Lei Complementar n 176 2017

Lei Complementar n 238 2021 Dispoe sobre a lotacao de empregados Especialista Educacional

Lei Complementar n 237 2021 Autoriza a instituicao da escala de revezamento 24x72

Lei Complementar n 236 2021 Altera a Lei Complementar n 176 2017

Lei Complementar n 235 2021 Altera L C n 003 1991

Lei Complementar nº 198_2018 – Altera LC nº 042-2001 – Guarda e estacionamento de veículos

Lei Complementar nº 190_2017 – Altera LC nº 042-2001 – ISS

Lei Complementar nº 188_2017 – Altera LC nº 042-2001 – ISS

Lei Complementar nº 142-2014 – Altera LC nº 042-2001 – Altera alíquotas ISS

Lei Complementar nº 127-2013 – Altera LC nº 042-2001 – Adequacao da Lista de Serviços a LC 116-03

Lei Complementar nº 125-2013 – Altera LC nº 042-2001 – NFSe – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Lei Complementar nº 122-2013 – Altera LC nº 042-2001 – Substituição Tributária

Lei Complementar nº 099-2011 – Institui o Estatuto da Microempresa

Lei Complementar nº 095-2011 – Altera LC nº 042-2001 – Serviços Terapias de Qualquer Espécie

Lei Complementar nº 080-2008 – Altera LC nº 042-2001

Lei Complementar nº 069-2007 – Altera LC n° 042-2001

Lei Complementar nº 063-2006 – Altera LC nº 042-2001

Lei Complementar nº 058-2005 – Altera LC nº 042-2001

Lei Complementar nº 044-2002 – Altera LC nº 042-2001

Lei Complementar nº 043-2002 Limpeza Urbana