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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 01/09/2026 às 13h33
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1607 atos encontrados
Nº 199
Portaria
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Data: 31/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 199/2026-Designa Membros Para Compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 09/2026 da Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
Nº 198
Portaria
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Data: 31/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 198/2026-Altera Portaria nº 066/2025 que Cria Comissão Organizadora de Concurso Público Municipal e dá Outras Providências.
Nº 197
Portaria
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Data: 31/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 197/2026-Designa Membros Para Compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – 008/2026.
Nº 196
Portaria
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Data: 31/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 196/2026-Designa Comissão Técnica da Secretaria Municipal de Educação para Avaliação do Sistema de Ensino 2027.
Nº 195
Portaria
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Data: 31/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 195/2026-Exoneração SRª. JOSIANE DA FONSECA BORGES
Nº 194
Portaria
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Data: 28/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 194/2026-Designa Membros Para Compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 007/2026.
Nº 193
Portaria
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Data: 28/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 193/2026-Altera a Portaria nº 180 de 18 de agosto de 2026.
Nº 192
Portaria
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Data: 27/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 192/2026-Dispõe sobre a instituição e nomeação do Comitê Municipal de Elaboração, Acompanhamento e Monitoramento do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e dá outras providências.
Nº 191
Portaria
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Data: 27/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 191/2026-Designa Membros Para Compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 06/2026 da Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
Nº 190
Portaria
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Data: 27/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 190/2026-Designa Membros Para Compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 05/2026 da Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
Nº 189
Portaria
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Data: 27/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 189/2026-Designa Gestores das Parcerias relativas à Lei nº 13.019/2014.
Nº 188
Portaria
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Data: 27/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 188/2026-Altera Portaria nº 098/2026 que Cria Comissão Organizadora de Processos Seletivos de Estagiários e Processos Seletivos Para Contratos Temporários de Excepcional Interesse Público de Secretarias do Município de Lagoa da Prata, e dá Outras Providências.
Nº 187
Portaria
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Data: 27/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 187/2026-Altera Portaria nº 066/2025 que Cria Comissão Organizadora de Concurso Público Municipal e dá Outras Providências.
Nº 186
Portaria
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Data: 27/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 186/2026-Altera a Portaria nº 173/2026, de 12 de agosto de 2026.
Nº 185
Portaria
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Data: 27/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 185/2026-Nomeação SR. CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUSA
Nº 184
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 184/2026-Designa Membros Para Compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 02/2026 da Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
Nº 183
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 183/2026-Nomeação SRA. ANA CLAUDIA FONSECA DE MELO
Nº 182
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 182/2026-Altera Portaria nº 172/2026 que Cria Comissão de Sindicância Administrativa 03-2026.
Nº 181
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 181/2026- Nomeação SRA. NATÁLIA DE MORAIS PEREIRA AZEVEDO
Nº 180
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 180/2026-Nomeação SR. MATHEUS FIRMINO FERREIRA
Nº 179
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 179/2026-Exoneração SR. MATHEUS FIRMINO FERREIRA
Nº 178
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 178/2026-Exoneração SR. CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUSA
Nº 177
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 177/2026-Nomeação SR. CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUSA
Nº 176
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 176/2026-Concessão de Licença sem Remuneração SR. ED CARLOS CÉSAR MIRANDA
Nº 175
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 175/2026-Nomeação SRA. PATRICIA ALVES DE CARVALHO
Nº 174
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 174/2026-Exoneração SRA. PATRICIA ALVES DE CARVALHO
Nº 173
Portaria
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 173/2026- Exoneração SR. ADRIANO TOMÁS DE AZEVEDO
Nº 172
Portaria
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 172/2026-Designa Membros Para Compor a Comissão de Sindicância Administrativa – 03/2026.
Nº 171
Portaria
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 171/2026- Nomeação sra. ANA PAULA FERNANDES
Nº 170
Portaria
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 170/2026- Nomeação membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)
Nº 169
Portaria
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 169/2026-Exoneração SRA. ANA PAULA FERNANDES
Nº 168
Portaria
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 168/2026-Exoneração SRA. ALEXANDRA CARVALHO FONSECA
Nº 167
Portaria
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 167/2026- Exoneração SRA. ANA CLAUDIA FONSECA DE MELO
Nº 166
Portaria
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 166/2026-Nomeação SR. CARLOS HENRIQUE XAVIER
Nº 165
Portaria
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 165/2026-Exoneração SR. CARLOS HENRIQUE XAVIER
Nº 164
Portaria
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 164/2026-Nomeação SR. AÉCIO AVELÍNIO SANTOS OLIVEIRA
Nº 163
Portaria
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Data: 30/07/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 163/2026-Prorroga Nomeação JULIO CESAR DAS CHAGAS RODRIGUES CERQUEIRA
Nº 162
Portaria
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Data: 30/07/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 162/2026-Designa o Chefe e o Coordenador Pedagógico do Centro de Formação, Capacitação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata – CFCAT/GCM, e dá outras providências.
Nº 161
Portaria
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Data: 30/07/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 161/2026-Dispõe sobre a Designação de Comissão Especial para Planejamento, Supervisão, Acompanhamento e Fiscalização da Realização de Processo Seletivo para Certificação Ocupacional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Lagoa da Prata e Dá Outras Providências.
Nº 160
Portaria
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Data: 30/07/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 160/2026-Nomeação candidato aprovado no Concurso Público para Provimento de Empregos Públicos para o Quadro de Pessoal da Educação do Município de Lagoa da Prata/MG. – Edital nº 05/2025
Nº 159
Portaria
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Data: 30/07/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 159/2026-Nomeação candidatos aprovados no Concurso Público para Provimento de Empregos Públicos para o Quadro de Pessoal da Educação do Município de Lagoa da Prata/MG – Edital nº 05/2025
Nº 158
Portaria
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Data: 30/07/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 158/2026-Prorroga nomeação GRACIELA ALMEIDA AMARAL
Nº 157
Portaria
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Data: 30/07/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 157/2026-Altera a Portaria nº 133/2026, de 01/06/2026.
Nº 156
Portaria
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Data: 30/07/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 156/2026-Altera a Portaria nº 132/2026, de 01/06/2026.
Nº 155
Portaria
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Data: 30/07/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 155/2026-Altera a Portaria nº 136/2026, que Institui a Comissão Gestora Municipal de Educação do Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Nº 154
Portaria
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Data: 30/07/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 154/2026-Altera a Portaria nº 032/2026, de 15/01/2026.
Nº 153
Portaria
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Data: 30/07/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 153/2026- Altera a Portaria nº 031/2026, de 15/01/2026.
Nº 152
Portaria
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Data: 30/07/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 152/2026-Designa Membros para Compor o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS.
Nº 151
Portaria
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Data: 30/07/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 151/2026-Nomeação SANDRA MARIA LOPES REIS
Nº 150
Portaria
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Data: 30/07/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 150/2026-revogada a Portaria nº 020/2026
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Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 – Centro | CEP: 35590-000
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CNPJ: 18.318.618/0001-60
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Versão do Sistema: 3.5.5 - 19/08/2026
Portal atualizado em: 08/09/2026 16:48
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