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Legislação
Atualizado em: 27/03/2026 às 15h41
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73 atos encontrados
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Data: 13/12/2022
Justificativa de Ausência de Chamamento Público para Celebração de Parceria através de Termo de Colaboração com o Lar São Vicente de Lagoa da Prata
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Data: 13/12/2022
Justificativa de Ausência de Chamamento Público para Celebração de Parceria através de Termo de Colaboração com o Serviço de Obras Sociais-SOS
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Data: 16/11/2022
Justificativa de Ausência de Chamamento Público para Celebração de Parceria com a Banda de Música Lira São Carlos
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Data: 16/11/2022
Justificativa de Ausência de Chamamento Público para Celebração de Parceria com a Academia Lagopratense de Letras- ACADELP
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Data: 16/11/2022
Justificativa de Ausência de Chamamento Público para Celebração de Parceria com a Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito de Lagoa da Prata MG
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Justificativa
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Data: 31/10/2022
Justificativa de Ausência de Chamamento Público Para Celebração de Parceria com o o 200º Grupo de Escoteiro Professora Sidônia
Nº -58
Justificativa
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Data: 28/10/2022
Justificativa de Ausência de Chamamento Público visando celebração de Parceria com a Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência- AMAVI PRC 058/2022C
Nº -59
Justificativa
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Data: 28/10/2022
Justificativa de Ausência de Chamamento Público visando Celebração de Parceria com a Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência- AMAVI PRC 059/2022
Nº -54
Justificativa
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Data: 21/10/2022
Justificativa de Ausência de Chamamento Público visando a celebração de Parceria com a Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social à Viciados e Carentes- FARASVEC PRC 054/2022
Nº -55
Justificativa
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Data: 21/10/2022
Justificativa De Ausência de Chamamento Público para Celebração de Parceria com a Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social à Viciados e Carentes- FARASVEC PRC 055/2022
Nº -57
Justificativa
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Data: 21/10/2022
Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para Celebração de Parceria com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados- APAC PRC 057/2022
Nº 1
Justificativa
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Data: 07/10/2022
Justificativa de Ausência de Chamamento Público visando a celebração de parceria, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Serviço de Obras Sociais – Edital de Credenciamento 001/2022/SMAS
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Data: 07/10/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC047-2022-CMDCA – TF040-2022-CMDCA – FIA – AFA
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Justificativa
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Data: 07/10/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC044-2022-CMDCA – TF037-2022-CMDCA – FIA – ASA
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Justificativa
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Data: 07/10/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC047-2022-CMDCA – TF040-2022-CMDCA – FIA – AFA
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Justificativa
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Data: 07/10/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC044-2022-CMDCA – TF037-2022-CMDCA – FIA – ASA
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Justificativa
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Data: 07/10/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC047-2022-CMDCA – TF040-2022-CMDCA – FIA – AFA
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Justificativa
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Data: 07/10/2022
Justificativa de Ausência de Chamamento Público visando a celebração de parceria, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Associação Feminina de Recuperação de Lagoa da Prata- ASFER
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Justificativa
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Data: 07/10/2022
Justificativa de Ausência de Chamamento Público visando a celebração de parceria, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Lar São Vicente
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Justificativa
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Data: 07/10/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC044-2022-CMDCA – TF037-2022-CMDCA – FIA – ASA
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Justificativa
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Data: 07/10/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC047-2022-CMDCA – TF040-2022-CMDCA – FIA – AFA
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Justificativa
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Data: 07/10/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC044-2022-CMDCA – TF037-2022-CMDCA – FIA – ASA
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Data: 05/10/2022
Justificativa de ausência de Chamamento Público visando a celebração de parceria entre o município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Associação Francisco de Assis
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Data: 05/10/2022
Justificativa de ausência de Chamamento Público visando a celebração de parceria entre o município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Instituto Marcos Moraes
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Data: 29/09/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC040-2022-CMDCA – TF034-2022-CMDCA – FIA – AFA
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Data: 29/09/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC040-2022-CMDCA – TF034-2022-CMDCA – FIA – AFA
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Justificativa
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Data: 29/09/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC040-2022-CMDCA – TF034-2022-CMDCA – FIA – AFA
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Justificativa
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Data: 29/09/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC040-2022-CMDCA – TF034-2022-CMDCA – FIA – AFA
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Data: 22/09/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC029-2022-CMI – TF025-2022-CMI – FUMPI – SOS
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Justificativa
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Data: 22/09/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC029-2022-CMI – TF025-2022-CMI – FUMPI – SOS
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Justificativa
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Data: 22/09/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC037-2022-CMI – TF033-2022-CMI – FUMPI – SOS
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Justificativa
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Data: 22/09/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC037-2022-CMI – TF033-2022-CMI – FUMPI – SOS
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Justificativa
Data: 22/09/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC037-2022-CMI – TF033-2022-CMI – FUMPI – SOS
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Justificativa
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Data: 22/09/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC029-2022-CMI – TF025-2022-CMI – FUMPI – SOS
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Justificativa
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Data: 20/09/2022
Justificativa de ausência de Chamamento Público visando a celebração de parceria entre o município, através da Secretaria Municipal de Sáude e Fazenda de Recuperação Novo Caminho
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Data: 08/09/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC028-2022-CMI – TF024-2022-CMI – FUMPI – SOS
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Justificativa
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Data: 08/09/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC028-2022-CMI – TF024-2022-CMI – FUMPI – SOS
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Justificativa
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Data: 08/09/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC028-2022-CMI – TF024-2022-CMI – FUMPI – SOS
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Justificativa
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Data: 06/09/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC027-2022-CMI – TF023-2022-CMI – FUMPI – LAR SÃO VICENTE
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Justificativa
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Data: 06/09/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC027-2022-CMI – TF023-2022-CMI – FUMPI – LAR SÃO VICENTE
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Justificativa
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Data: 06/09/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC027-2022-CMI – TF023-2022-CMI – FUMPI – LAR SÃO VICENTE
Nº 22
Justificativa
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Data: 31/08/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC022/2022/CMDCA – TF019/2022/CMDCA – FIA-AMAVI
Nº 22
Justificativa
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Data: 31/08/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC022/2022/CMDCA – TF019/2022/CMDCA – FIA-AMAVI
Nº 22
Justificativa
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Data: 31/08/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC022/2022/CMDCA – TF019/2022/CMDCA – FIA-AMAVI
Nº 21
Justificativa
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Data: 31/08/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC021/2022/CMDCA – TF018/2022/CMDCA – FIA-AMAVI
Nº 21
Justificativa
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Data: 31/08/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC021/2022/CMDCA – TF018/2022/CMDCA – FIA-AMAVI
Nº 21
Justificativa
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Data: 31/08/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC021/2022/CMDCA – TF018/2022/CMDCA – FIA-AMAVI
Nº 20
Justificativa
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Data: 09/08/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC020/2022/CMDCA – TF017/2022/CMDCA – FIA-FRNC
Nº 20
Justificativa
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Data: 09/08/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC020/2022/CMDCA – TF017/2022/CMDCA – FIA-FRNC
Nº 20
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Data: 09/08/2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO – PRC020/2022/CMDCA – TF017/2022/CMDCA – FIA-FRNC
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