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822 atos encontrados
Nº 3514
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.514 2021 Abre Credito Especial 115.700,81
Nº 3513
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.513 2021 Abre Credito Suplementar 151.000,00
Nº 3512
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.512 2021 Abre Credito Suplementar 180.000,00
Nº 3511
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.511 2021 Abre Credito Especial 13.050,00
Nº 3510
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.510 2021 Politica habitacional de interesse social
Nº 3509
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.509 2021 Autoriza doacao de bens
Nº 3508
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.508 2021 Diretrizes para a elaboracao da Lei Orcamentaria de 2022
Nº 3507
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.507 2021 Abre Credito Suplementar
Nº 3506
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.506 2021 Abre Credito Especial 300.000,00
Nº 3505
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.505 2021 Abre Credito Especial 95.000,00
Nº 3504
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.504 2021 Abre Credito Suplementar 830.400,00
Nº 3503
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.503 2021 Abre Credito Suplementar 436.000,00
Nº 3502
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.502 2021 Abre Credito Suplementar 90.000,00
Nº 3501
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.501 2021 Abre Credito Suplementar 91.055,00
Nº 3500
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.500 2021 Abre Credito Especial
Nº 3499
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.499 2021 Abre Credito Especial
Nº 3498
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.498 2021 Abre Credito Especial
Nº 3497
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.497 2021 Abre Credito Especial
Nº 3496
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.496 2021 Abre Credito Especial
Nº 3495
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.495 2021 Concede Subvencao Social
Nº 3494
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.494 2021 Credito Especial
Nº 3493
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.493 2021 Campanha Maio Laranja
Nº 3492
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.492 2021 Credito Suplementar
Nº 3491
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.491 2021 Abre Credito Suplementar 70.000,00
Nº 3490
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.490 2021 Abre Credito Suplementar 750.000,00
Nº 3489
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.489 2021 Abre Credito Suplementar 94.500,00
Nº 3488
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.488 2021 Abre Credito Suplementar 20.000,00
Nº 3487
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.487 2021 Abre Credito Suplementar 104.000,00
Nº 3486
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.486 2021 Abre Credito Suplementar 267.000,00
Nº 3485
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.485 2021 Abre Credito Suplementar 1.710.000,00
Nº 3484
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.484 2021 Abre Credito Suplementar 34.530,00
Nº 3483
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.483 2021 Obrigatoriedade de publicacao listagem vacinados C O V I D 19
Nº 3482
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.482 2021 Abre Credito Suplementar 15.000,00
Nº 3481
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.481 2021 Institui Junho Violeta
Nº 3480
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.480 2021 Reconhece pratica de atividade fisica como essencial
Nº 3479
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.479 2021 Altera o artigo 8 da lei n 984 2001
Nº 3478
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.478 2021 Abre Credito Suplementar 59.536,40
Nº 3477
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.477 2021 Abre Credito Suplementar 152.000,00
Nº 3476
Lei Ordinária
Data: -
Lei n 3.476 2021 Abre Credito Suplementar 99.430,56
Nº 3475
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.475 2021 Abre Credito Suplementar 18.000,00
Nº 3474
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.474 2021 Credito Suplementar 73.396,89
Nº 3473
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.473 2021 Credito Adicional 258.000,00
Nº 3472
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.472 2021 Revoga Inciso I I do Art. 7 Lei 2.828 2016
Nº 3471
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.471 2021 Credito Suplementar 5.000,00
Nº 3470
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.470 2021 Credito Suplementar 200.000,00
Nº 3469
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.469 2021 Credito Suplementar 15.000,00
Nº 3468
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.468 2021 Criacao Programa Municipal Combate ao Desperdicio
Nº 3467
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.467 2021 Credito Suplementar 1.483.000,00
Nº 3466
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.466 2021 Inclui artigo 5 A a Lei Municipal n 2.692 2015
Nº 3465
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.465 2021 Autoriza Municipaio a firmar Termo de Filiacao
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Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 27/03/2025 15:47
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