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Legislação
Atualizado em: 01/08/2025 às 14h04
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929 atos encontrados
Nº 4226
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.226/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. (APAE)
Nº 4225
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.225/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 180.000,00.
Nº 4224
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.224/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 551.859,00.
Nº 4223
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.223/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 110.624,01.
Nº 4222
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.222/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Nº 4221
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.221/2025-Dá Nome à Rua M situada no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata.
Nº 4220
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.220/2025-Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) na autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Lagoa da Prata.
Nº 4219
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.219/2025-Altera a “Lei nº 1.891, de 21 de Dezembro de 2010”, que Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.
Nº 4218
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.218/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 31.821,58.
Nº 4217
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.217/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.689.000,00.
Nº 4216
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.216/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuições à Entidade Que Menciona.(Fundação São Carlos)
Nº 4215
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.215/2025-Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Lagoa da Prata, instituído pela “Lei nº 2.519, de 24 de junho de 2015”, e dá outras providências.
Nº 4214
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.214/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 70.000,00.
Nº 4213
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.213/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.000.000,00.
Nº 4212
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.212/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 59.000,00.
Nº 4211
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.211/2025-Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a doar os bens móveis que menciona à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP.
Nº 4210
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.210/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 790.000,00.
Nº 4209
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.209/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 160.000,00.
Nº 4208
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.208/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. (FUNDAÇÃO SÃO CARLOS)
Nº 4207
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.207/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. (NOVO CAMINHO)
Nº 4206
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.206/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE LAGOA DA PRATA – APA)
Nº 4205
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.205/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. (FARASVEC)
Nº 4204
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.204/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.100.000,00.
Nº 4203
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.203/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 660.000,00.
Nº 4202
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei n° 4.202/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 160.000,00.
Nº 4201
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.201/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 60.000,00.
Nº 4200
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.200/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 494.841,75.
Nº 4199
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.199/2025-Dá Nome à Rua D situada no Residencial São Carlos II, no Bairro Gomes, no Município de Lagoa da Prata.
Nº 4198
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.198/2025-Dá Nome à Rua C situada no Residencial São Carlos II, no Bairro Gomes, no Município de Lagoa da Prata.
Nº 4197
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.197/2025-Dá Nome à Rua B situada no Residencial São Carlos II, no Bairro Gomes, no Município de Lagoa da Prata.
Nº 4196
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.196/2025-Altera a “Lei nº 2.461, de 24 de abril de 2015” que Institui no Calendário Oficial do Município de Lagoa da Prata a Semana Municipal de Prevenção e Combate às Drogas, para acrescentar um parágrafo ao seu Art. 1º.
Nº 4195
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.195/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 650.000,00.
Nº 4194
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.194/2025-Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências.(ASCALP)
Nº 4193
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.193/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona. (Fundação São Carlos)
Nº 4192
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.192/2025-Dá Nome à Estação Saúde do Município de Lagoa da Prata.
Nº 4191
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.191/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Nº 4190
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.190/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Nº 4189
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.189/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Nº 4188
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.188/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Nº 4187
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.187/2025-Autoriza a supressão de detalhamentos inseridos nas fontes de recursos de dotações na “Lei nº 3.554, de 31 de Dezembro de 2021” (PPA 2022-2025), na “Lei nº 4.084, de 23 de dezembro de 2024” (LOA) e na “Lei nº 4.040, de 02 de Agosto de 2024” (LDO).
Nº 4186
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.186/2025-Altera a “Lei nº 3.930, de 19 de dezembro de 2023” que Dispõe sobre a criação do Programa Habitacional de Interesse Social Habita Lagoa e regulamenta a participação do Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal Minha Casa, Minha Vida, com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa, definidas pelo Governo Federal e doação de imóvel ao FAR.
Nº 4185
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.185/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 39.782,05.
Nº 4184
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.184/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Nº 4183
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.183/2025-Altera a “Lei nº 4.147, de 05 de maio de 2025” que Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Nº 4182
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.182/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 151.094,49.
Nº 4181
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.181/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 100.000,00.
Nº 4180
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.180/2025-Institui normas gerais para a cobrança e o parcelamento de créditos de origem não tributária do Município de Lagoa da Prata/MG e dá outras providências.
Nº 4179
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.179/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Repassar os Valores de Contribuição do Fundo Nacional de Saúde à Entidade Que Menciona.
Nº 4178
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.178/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 210.000,00.
Nº 4177
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.177/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 700.000,00.
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