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Legislação
Atualizado em: 14/08/2026 às 12h49
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1147 atos encontrados
Nº 4440
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.440/2026-Revoga integralmente a Lei nº 4.127, de 03 de abril de 2025, que autoriza o Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata a fornecer transporte aos alunos que estudam em Cursos de Graduação ou Nível Técnico em Instituições de Ensino Estaduais ou Federais.
Nº 4439
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.439/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 585.000,00.
Nº 4438
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.438/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.420.000,00.
Nº 4437
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.437/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00.
Nº 4436
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.436/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.652,92.
Nº 4435
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.435/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.300.000,00.
Nº 4434
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.434/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.500.000,00.
Nº 4433
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.433/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 690.000,00.
Nº 4432
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.432/2026-Autoriza aquisição de Imóvel pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata-SAAE/LP.
Nº 4431
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.431/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00.
Nº 4430
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.430/2026-Regulamenta a execução indireta de serviços e atividades, estabelece as normas gerais para tal finalidade e Institui o Plano de Terceirização na Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Nº 4429
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.429/2026-Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lagoa da Prata para o exercício de 2027 e dá outras providências.
Nº 4429
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.429/2026-ANEXO I
Nº 4428
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.428/2026-Autoriza o Município de Lagoa da Prata a doar imóvel a José Adair Corrêa, no âmbito do Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social, e dá outras providências.
Nº 4427
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4427/2026-Altera a “Lei nº 2.686, de 30 de dezembro de 2015”, para atualizar dado de identificação civil de beneficiária que menciona.
Nº 4426
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.426/2026-Modifica Nome de Logradouro Público Que Menciona.
Nº 4425
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.425/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00.
Nº 4424
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.424/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 91.200,00.
Nº 4423
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.423/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 82.500,00. (SAAE)
Nº 4422
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.422/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 222.318,00.
Nº 4421
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.421/2026-Institui a Política Municipal de Destinação, Ocupação e Desenvolvimento do Distrito Industrial “Presidente Juscelino Kubitscheck”, disciplina a concessão de direito real de uso de imóveis públicos destinados à instalação, implantação, ampliação, relocalização de empreendimentos econômicos, estabelece critérios objetivos de seleção, encargos, fiscalização, penalidades e reversão, e revoga a Lei Municipal nº 809, de 12 de dezembro de 1997.
Nº 4420
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.420/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.(ASSOCIAÇÃO AUTISMO E POSSIBILIDADES - ASAP)
Nº 4419
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.419/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. (Fundação São Carlos)
Nº 4418
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.418/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.(ASSOCIAÇÃO AMAR CURA, CORPO, MENTE, DOR)
Nº 4417
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.417/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. (ASFER)
Nº 4416
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.416/2026-Institui a Política Municipal de Climatização Sustentável das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino.
Nº 4415
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.415/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.(ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE LAGOA DA PRATA – APA)
Nº 4414
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.414/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.(COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA DE RECUPERAÇÃO NOVO CAMINHO)
Nº 4413
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.413/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.(Fundação São Carlos)
Nº 4412
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.412/2026-Altera a “Lei nº 3.946 de 28 de dezembro de 2023”, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social de Imóveis de propriedade do Município de Lagoa da Prata.
Nº 4411
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.411/2026-Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP a receber doações e repassar à Associação dos Moradores do Bairro Santa Alexandrina de Lagoa da Prata.
Nº 4410
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.410/2026-Dispõe sobre o Pagamento de Diária de Viagem a Vereadores, Empregados Públicos e Colaboradores Eventuais da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Nº 4409
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.409/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 112.000,00.
Nº 4408
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.408/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 103.730,20.
Nº 4407
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.407/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.390.000,00.
Nº 4406
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.406/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 400.000,00.
Nº 4405
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.405/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00.
Nº 4404
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.404/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.203.140,23.
Nº 4403
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.403/2026-Altera a “Lei Municipal nº 3.542 de 22 de novembro de 2021”, que Institui o Programa Adote um Bem Público no município de Lagoa da Prata.
Nº 4402
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.402/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 23.000,00.
Nº 4401
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.401/2026-Institui o programa "Entrada Solidária" nos eventos públicos realizados pelo Município ou com o auxílio de verbas públicas, e dá outras providências.
Nº 4400
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.400/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 339.962,04.
Nº 4399
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.399/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 105.000,00.
Nº 4398
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.398/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 180.000,00.
Nº 4397
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.397/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 7.200.000,00.
Nº 4396
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.396/2026-Dá Nome à Rua G situada no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata.
Nº 4395
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.395/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Nº 4394
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.394/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Nº 4393
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.393/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.891.000,00.
Nº 4392
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.392/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 70.000,00.
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Telefone: (37) 3262-5300
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 – Centro | CEP: 35590-000
Das 08:00hs às 12:00hs - 13:00h às 17:00h
CNPJ: 18.318.618/0001-60
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 17/08/2026 17:11
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