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Legislação
Atualizado em: 27/11/2025 às 14h03
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990 atos encontrados
Nº 4288
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.288/2025-Institui a Semana Municipal da Consciência Negra no Município de Lagoa da Prata-MG.
Nº 4287
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.287/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Entidade Que Menciona. (APAE)
Nº 4286
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.286/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 62.275,41.
Nº 4285
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.285/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.030.000,00.
Nº 4284
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.284/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 180.000,00.
Nº 4283
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.283/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00.
Nº 4281
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.281/2025-Declara de Utilidade Pública a AVF – Associação Esportiva Veloso.
Nº 4280
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4280/2025-Dá Nome à Rua J situada no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata.
Nº 4279
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.279/2025- Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 403.000,00.
Nº 4278
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.278/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona. (Fundação São Carlos)
Nº 4272
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.272/2025-Institui como Hino Oficial do Distrito de Martins Guimarães, do Município de Lagoa da Prata, a composição musical e letra mencionadas nesta Lei.
Nº 4277
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.277/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.564.175,46.
Nº 4276
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.276/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 399.200,00.
Nº 4275
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.275/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 527.000,00.
Nº 4274
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.274/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 30.000,00.
Nº 4273
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.273/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 18.998,00.
Nº 4271
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.271/2025-Dá Nome à Rua N situada no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata.
Nº 4270
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.270/2025-Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal do Evangélico e da Semana Municipal da Cultura Evangélica em Lagoa da Prata.
Nº 4269
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.269/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. (FUNDAÇÃO SÃO CARLOS)
Nº 4268
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.268/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Nº 4267
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.267/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 320.000,00.
Nº 4252
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.252/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 400.000,00.
Nº 4266
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.266/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.355.000,00.
Nº 4265
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.265/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 30.000,00.
Nº 4264
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.264/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 520.000,00.
Nº 4263
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.263/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 260.000,00.
Nº 4262
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.262/2025-Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Autoestima da Mulher.
Nº 4261
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.261/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 147.691,55.
Nº 4260
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.260/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 783.000,00.
Nº 4259
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.259/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona. (Fundação São Carlos)
Nº 4258
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.258/2025-Autoriza o Município a Doar Imóvel Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lote urbano, nos termos da “Lei Municipal nº 3.946 de 28 de Dezembro de 2023” e dá outras providências.
Nº 4257
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.257/2025-Altera a “Lei nº 2.644 de 19 de Novembro de 2015”, que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona.
Nº 4256
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.256/2025-Altera a “Lei nº 4.137 de 22 de Abril de 2025”, que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 839, de 02 de julho de 1998”.
Nº 4255
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.255/2025-Altera a “Lei nº 4.132, de 22 de Abril de 2025”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 004, de 22 de março de 1991.
Nº 4254
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.254/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 388.161,23.
Nº 4253
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.253/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00.
Nº 4251
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.251/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 600.000,00.
Nº 4250
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.250/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.133.998,37.
Nº 4249
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.249/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 910.000,00.
Nº 4248
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.248/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 89.000,00.
Nº 4247
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.247/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 680.000,00.
Nº 4246
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.246/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 420.000,00.
Nº 4245
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.245/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar e Permutar Bem Público que Menciona.
Nº 4244
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.244/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 180.000,00.
Nº 4243
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.243/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. (ASSOCIAÇÃO AUTISMO E POSSIBILIDADES - ASAP)
Nº 4242
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.242/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.(ASSOCIAÇÃO AMAR CURA, CORPO, MENTE, DOR)
Nº 4241
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.241/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 100.000,00.
Nº 4240
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.240/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 24.794,19.
Nº 4239
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.239/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.000.000,00.
Nº 4238
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.238/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.966.275,28.
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