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814 atos encontrados
Nº 3456
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.456 2021 Credito Suplementar 16.000,00
Nº 3454
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.454 2021 Credito Suplementar 270.000,00
Nº 3453
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.453 2021 Credito Suplementar 180.000,00
Nº 3452
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.452 2021 Credito Suplementar 787.000,00
Nº 3451
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.451 2021 Credito Suplementar 434.500,00
Nº 3450
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.450 2021 Carteira de Identificacao do Autista
Nº 3449
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.449 2021 Conselho Municipal de Desenvolvimento C O M D E S L P
Nº 3448
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.448 2021 Credito Suplementar 350.000,00
Nº 3447
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.447 2021 Programa Municipal de Parceria Publilco Privadas
Nº 3446
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.446 2021 Credito Suplementar 230.000,00
Nº 3445
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.445 2021 Credito Suplementar 160.000,00
Nº 3444
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.444 2021 Credito Suplementar 220.000,00
Nº 3443
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.443 2021 Credito Suplementar 45.000,00
Nº 3442
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.442 2021 Credito Suplementar 50.000,00
Nº 3441
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.441 2021 Credito Suplementar 1.300.000,00
Nº 3440
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.440 2021 Credito Suplementar 650.000,00
Nº 3439
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.439 2021 Credito Suplementar 180.000,00
Nº 3438
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.438 2021 Credito Suplementar 1.000.000,00
Nº 3437
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.437 2021 Creditito Suplementar 400.000,00
Nº 3435
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.435 2021 Credito Especial 40.000,00
Nº 3434
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.434 2021 Credito Suplementar 370.000,00
Nº 3433
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.433 2021 Credito Suplementar 30.000,00
Nº 3432
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.432 2021 Credito Especial 760.000,00
Nº 3431
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.431 2021 Credito Adicional Especial 2.000,00
Nº 3430
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.430 2021 Inclui paragrafos na Lei que regulamenta a cessao de servidor
Nº 3429
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.429 2021 Credito Suplementar 100.000,00
Nº 3428
Lei Ordinária
Data: -
Lei n 3.428 2021 Auxílio Emergencial
Nº 3427
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.427 2021 Define Infracoes e Penalidades
Nº 3426
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.426 2021 Ratifica Protocolo de Intencoes ( Vacina)
Nº 3425
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.425 2021 Cria o conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Nº 3424
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.424 2021 Dispoe sobre a criacao da Patrulha Guardia Maria da Penha
Nº 3423
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.423 2021 Credito Especial 53.000,00
Nº 3422
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.422 2021 Credito Suplementar 700.000,00
Nº 3421
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.421 2021 Credito Suplementar 500.000,00
Nº 3420
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.420 2021 Credito Suplementar 250.000,00
Nº 3419
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.419 2021 Credito Especial 700.000,00
Nº 3418
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.418 2021 Credito Especial 190.227,00
Nº 3417
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.417 2021 Define penalidades no Combate a C O V I D
Nº 3415
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.415 2021 Criacao do conselho Municipal de Acompanhamento do F U N D E B
Nº 3414
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.414 2021 Credito Suplementar 160.000,00
Nº 3413
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.413 2021 Credito Suplementar 1.306.29,12
Nº 3412
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.412 2021 Credito Especial 3.600.000,00
Nº 3411
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.411 2021 Credito Especial 73.000,00
Nº 3410
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.410 2021 Credito Especial 474.134,61
Nº 3409
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.409 2021 Credito Especial 6.500,00
Nº 3408
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.408 2021 Credito Especial 90.500,00
Nº 3407
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.407 2021 Credito Suplementar 441.000,00
Nº 3406
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.406 2021 Credito Suplementar 3.690.315,00
Nº 3405
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.405 2021 Credito Suplementar 1.300.000,00
Nº 3404
Lei Ordinária
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Data: -
Lei n 3.404 2021 Concede Contribuicao U N D I M E
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Portal atualizado em: 22/03/2025 12:45
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