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Legislação
Atualizado em: 01/09/2026 às 13h33
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5127 atos encontrados
Nº 181
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 181/2026- Nomeação SRA. NATÁLIA DE MORAIS PEREIRA AZEVEDO
Nº 181
Decreto
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 181/2026-Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Para Contratos Temporários de Excepcional Interesse Público da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lagoa da Prata-MG. - Edital nº 03/2026.
Nº 180
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 180/2026-Nomeação SR. MATHEUS FIRMINO FERREIRA
Nº 180
Decreto
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 180/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00.
Nº 179
Decreto
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 179/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 91.200,00.
Nº 179
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 179/2026-Exoneração SR. MATHEUS FIRMINO FERREIRA
Nº 178
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 178/2026-Exoneração SR. CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUSA
Nº 178
Decreto
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 178/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.
Nº 177
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 177/2026-Nomeação SR. CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUSA
Nº 176
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 176/2026-Concessão de Licença sem Remuneração SR. ED CARLOS CÉSAR MIRANDA
Nº 175
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 175/2026-Nomeação SRA. PATRICIA ALVES DE CARVALHO
Nº 174
Portaria
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 174/2026-Exoneração SRA. PATRICIA ALVES DE CARVALHO
Nº 173
Decreto
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 173/2026-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 82.500,00. (SAAE)
Nº 172
Decreto
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 172/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 222.318,00.
Nº 168
Decreto
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 168/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.(SAAE)
Nº 161
Decreto
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Data: 18/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 161/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.135.815,69.
Nº 4440
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.440/2026-Revoga integralmente a Lei nº 4.127, de 03 de abril de 2025, que autoriza o Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata a fornecer transporte aos alunos que estudam em Cursos de Graduação ou Nível Técnico em Instituições de Ensino Estaduais ou Federais.
Nº 4439
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.439/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 585.000,00.
Nº 4438
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.438/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.420.000,00.
Nº 4437
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.437/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00.
Nº 4436
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.436/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.652,92.
Nº 4435
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.435/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.300.000,00.
Nº 173
Portaria
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 173/2026- Exoneração SR. ADRIANO TOMÁS DE AZEVEDO
Nº 172
Portaria
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 172/2026-Designa Membros Para Compor a Comissão de Sindicância Administrativa – 03/2026.
Nº 171
Portaria
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 171/2026- Nomeação sra. ANA PAULA FERNANDES
Nº 170
Portaria
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 170/2026- Nomeação membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)
Nº 169
Portaria
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 169/2026-Exoneração SRA. ANA PAULA FERNANDES
Nº 168
Portaria
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 168/2026-Exoneração SRA. ALEXANDRA CARVALHO FONSECA
Nº 167
Portaria
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Data: 14/08/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 167/2026- Exoneração SRA. ANA CLAUDIA FONSECA DE MELO
Nº 4434
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.434/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.500.000,00.
Nº 4433
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.433/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 690.000,00.
Nº 4432
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.432/2026-Autoriza aquisição de Imóvel pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata-SAAE/LP.
Nº 4431
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.431/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00.
Nº 192
Decreto
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 192/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 585.000,00.
Nº 191
Decreto
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 191/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.420.000,00.
Nº 190
Decreto
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 190/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00.
Nº 189
Decreto
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 189/2026-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.652,92.
Nº 188
Decreto
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 188/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.300.000,00.
Nº 187
Decreto
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 187/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.500.000,00.
Nº 186
Decreto
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 186/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 690.000,00.
Nº 185
Decreto
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 185/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00.
Nº 182
Decreto
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Data: 13/08/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 182/2026-Dispõe sobre o empenho de despesas, a inscrição de restos a pagar e o encerramento das atividades com repercussão orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro de 2026, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Nº 4430
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.430/2026-Regulamenta a execução indireta de serviços e atividades, estabelece as normas gerais para tal finalidade e Institui o Plano de Terceirização na Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Nº 4429
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.429/2026-ANEXO I
Nº 4429
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.429/2026-Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lagoa da Prata para o exercício de 2027 e dá outras providências.
Nº 4428
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.428/2026-Autoriza o Município de Lagoa da Prata a doar imóvel a José Adair Corrêa, no âmbito do Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social, e dá outras providências.
Nº 4427
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4427/2026-Altera a “Lei nº 2.686, de 30 de dezembro de 2015”, para atualizar dado de identificação civil de beneficiária que menciona.
Nº 4426
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.426/2026-Modifica Nome de Logradouro Público Que Menciona.
Nº 4425
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.425/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00.
Nº 4424
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.424/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 91.200,00.
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Seta
Telefone: (37) 3262-5300
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 – Centro | CEP: 35590-000
Das 08:00hs às 12:00hs - 13:00h às 17:00h
CNPJ: 18.318.618/0001-60
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Versão do Sistema: 3.5.5 - 19/08/2026
Portal atualizado em: 08/09/2026 16:48
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