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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 27/03/2026 às 15h41
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4711 atos encontrados
Nº 51
Portaria
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Data: 12/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 051/2026- Exoneração JOSIANE DA SILVA CARDOSO COUTO
Nº 50
Portaria
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Data: 12/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 050/2026- Exoneração JULIANA REIS DE OLIVEIRA SANTOS
Nº 49
Portaria
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Data: 12/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 049/2026- Exoneração AMANDA LUIZA BERNARDES FERREIRA
Nº 48
Portaria
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Data: 12/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 048/2026- Exoneração ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
Nº 47
Portaria
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Data: 12/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 047/2026- Nomeação RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Nº 46
Portaria
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Data: 12/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 046/2026- Nomeação REGINALDO HENRIQUE DOS SANTOS
Nº 45
Portaria
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Data: 12/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 045/2026- Exoneração REGINALDO HENRIQUE DOS SANTOS
Nº 44
Portaria
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Data: 12/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 044/2026- Exoneração RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Nº 43
Portaria
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Data: 12/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 043/2026-Designa Membros Para Compor a Comissão de Sindicância Administrativa – 01/2026.
Nº 42
Portaria
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Data: 12/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 042/2026-Designa Membros Para Compor a Comissão de Processo Administrativo para apuração de Irregularidades - Auxílio Transporte Universitário.
Nº 41
Portaria
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Data: 12/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 041/2026-Designa Membros para Compor o Comitê Municipal de Mobilização e Prevenção no Combate à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus do Município de Lagoa da Prata.
Nº 40
Portaria
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Data: 12/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 040/2026- Nomeação JOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS
Nº 39
Portaria
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Data: 12/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 039/2026- Exoneração JOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS
Nº 38
Portaria
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Data: 12/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 038/2026- Exoneração LUIZ DA SILVA JÚNIOR
Nº 4316
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.316/2026-Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Lagoa da Prata e Região - AGROLAGOA.
Nº 4315
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.315/2026-Altera a “Lei nº 2.353 de 10 de Dezembro de 2014”, que dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar – P.A.D. – no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e Dá Outras Providências.
Nº 4314
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.314/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 37.984,80.
Nº 4313
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.313/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 15.000,00.
Nº 4312
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Lei nº 4.312/2026-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 90.500,00.
Nº 307
Lei Complementar
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 307/2026-Altera a “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que Institui o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, trata da Classificação e Provimento dos Cargos e da Promoção, Progressão, Vencimentos e Atribuições dos Servidores e revoga a Lei Complementar 49/2005.
Nº 306
Lei Complementar
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 306/2026-“Altera o anexo VII da “Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991” que cria o plano de carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras providências”.
Nº 37
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 037/2026-Designa membros da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana que possui caráter social no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
Nº 36
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 036/2026-Designa Membros para Compor o Conselho Municipal de Saúde de Lagoa da Prata - CMS.
Nº 35
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 035/2026- Exoneração JOSÉ GABRIEL ELIAS
Nº 34
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 034/2026- Nomeação MARIA CRISTINA TEIXEIRA VASCONCELOS
Nº 33
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 033/2026- Nomeação MAIRA REZENDE DA SILVA SANTOS
Nº 32
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 032/2026- Nomeação ANGELITA GERMÂNIA PEREIRA SANTOS
Nº 31
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 031/2026- Nomeação REGILENE VIEIRA BRANCO
Nº 30
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 030/2026- Nomeação candidatos aprovados no Concurso Público Para Provimento de Empregos Públicos para o Quadro de Pessoal da Educação do Município de Lagoa da Prata/MG. – Edital nº 05/2025.
Nº 29
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 029/2026- Nomeação JULIANA TEIXEIRA DE CARVALHO SILVA
Nº 28
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 028/2026- Nomeação ISABEL CRISTINA SANTOS REZENDE
Nº 27
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 027/2026- Nomeação MARINÊZ ALBANÊZ
Nº 26
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 026/2026- Nomeação VALÉRIA MARIA RODRIGUES MIRANDA
Nº 25
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 025/2026- Nomeação MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA
Nº 24
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 024/2026- Nomeação SILMARA BATISTA DOS SANTOS
Nº 23
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 023/2026- Nomeação DILMA TEREZINHA LOPES LACERDA
Nº 22
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 022/2026- Nomeação ADERINA APARECIDA CAMPOS
Nº 21
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 021/2026- Nomeação GORETTI ANTUNES DA SILVA
Nº 20
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 020/2026- Nomeação GRACIELA DE ANDRADE
Nº 19
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 019/2026- Nomeação KELLY CECÍLIA DA SILVA OLIVEIRA
Nº 18
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 018/2026- Nomeação CRISTINA GARCIA GONTIJO
Nº 17
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 017/2026- Nomeação HILDA MIRANDA BORGES
Nº 16
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 016/2026- Nomeação MARIA ELISABETTE TEIXEIRA BERNARDES
Nº 15
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 015/2026- Nomeação ALINE FONSECA MELO SILVA
Nº 14
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 014/2026-Nomeação MARIA APARECIDA DE DEUS DIAS
Nº 13
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 013/2026-Nomeação MARIA CÉLIA DA MOTA ANDRADE
Nº 12
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 012/2026-Nomeação LÉSIA MARIA DE CASTRO
Nº 11
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 011/2026-Nomeação LEILA ALMEIDA BRAGA
Nº 10
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 010/2026-Nomeação MARIA HELENA RESENDE
Nº 9
Portaria
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Data: 11/03/2026
Autoria: Executivo
Portaria nº 009/2026-Nomeação PAULENE MÁRCIA ANDRADE E SILVA
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Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 – Centro | CEP: 35590-000
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Portal atualizado em: 01/04/2026 17:06
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