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Legislação
Atualizado em: 08/10/2025 às 17h59
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4853 atos encontrados
Nº 4266
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.266/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.355.000,00.
Nº 4265
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.265/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 30.000,00.
Nº 4264
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.264/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 520.000,00.
Nº 4263
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.263/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 260.000,00.
Nº 4262
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.262/2025-Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Autoestima da Mulher.
Nº 4261
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.261/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 147.691,55.
Nº 4260
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.260/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 783.000,00.
Nº 4259
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.259/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona. (Fundação São Carlos)
Nº 4258
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.258/2025-Autoriza o Município a Doar Imóvel Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lote urbano, nos termos da “Lei Municipal nº 3.946 de 28 de Dezembro de 2023” e dá outras providências.
Nº 4257
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.257/2025-Altera a “Lei nº 2.644 de 19 de Novembro de 2015”, que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona.
Nº 4256
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.256/2025-Altera a “Lei nº 4.137 de 22 de Abril de 2025”, que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 839, de 02 de julho de 1998”.
Nº 4255
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.255/2025-Altera a “Lei nº 4.132, de 22 de Abril de 2025”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 004, de 22 de março de 1991.
Nº 4254
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.254/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 388.161,23.
Nº 4253
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.253/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00.
Nº 4251
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.251/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 600.000,00.
Nº 300
Lei Complementar
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 300/2025-Altera a “Lei Complementar nº 240, de 30 de agosto de 2021”, que Dispõe Sobre a Limpeza, Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis Situados no Município de Lagoa da Prata.
Nº 299
Lei Complementar
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 299/2025-Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais de médio e grande porte encontrados soltos nas vias públicas, logradouros e locais de livre acesso ao público, no perímetro urbano do Município de Lagoa da Prata/MG, e dá outras providências.
Nº 219
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 219/2025-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona.(ESCOLA ESTADUAL VIRGÍNIO PERILLO)
Nº 218
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 218/2025-Altera Nome e Endereço da Creche Municipal Maria Augusta Vargas.
Nº 216
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 216/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.355.000,00.
Nº 215
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 215/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 30.000,00.
Nº 214
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 214/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 520.000,00.
Nº 213
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 213/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 260.000,00.
Nº 212
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 212/2025-Estabelece normas para a realização, em 2025, de Cadastro e Matrícula para o Ensino Fundamental e para Educação Infantil - Modalidade Creche e Pré-escola na Rede Municipal de Ensino em Lagoa da Prata - Minas Gerais para o ano de 2026.
Nº 211
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 211/2025-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona.(ESCOLA ESTADUAL VIRGÍNIO PERILLO)
Nº 210
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 210/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 147.691,55.
Nº 209
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 209/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 783.000,00.
Nº 208
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 208/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 388.161,23.
Nº 207
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 207/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00.
Nº 206
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 206/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 400.000,00.
Nº 205
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 205/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 600.000,00.
Nº 203
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 203/2025-DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA DA PRATA-MG, ETAPA MUNICIPAL DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS – CEEMG 2025-2027.
Nº 202
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 202/2025-Altera o Decreto nº 177/2025, que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.130.000,00.
Nº 201
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 201/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.
Nº 200
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 200/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.
Nº 199
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 199/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.133.998,37.
Nº 198
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 198/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 910.000,00.
Nº 197
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 197/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 89.000,00.
Nº 196
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 196/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 680.000,00.
Nº 195
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 195/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 420.000,00.
Nº 194
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 194/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 180.000,00.
Nº 186
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 186/2025-Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar.
Nº 183
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 183/2025-Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar.
Nº 181
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 181/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.
Nº 167
Decreto
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Decreto nº 167/2025-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.434.695,04.
Nº 120
Portaria
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 120/2025-Designa Membros para Compor a Comissão Permanente de Contratação, Equipe de Apoio e Agente de Contratação.
Nº 119
Portaria
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Data: 08/10/2025
Autoria: Executivo
Portaria nº 119/2025-Designa Membros Para Compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – 010/2025.
Nº 4250
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.250/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.133.998,37.
Nº 4249
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.249/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 910.000,00.
Nº 4248
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Autoria: Executivo
Lei nº 4.248/2025-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 89.000,00.
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