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O Município de Lagoa da Prata busca assegurar conformidade constitucionais de rastreabilidade e transparência na aplicação dos recursos das emendas parlamentares conforme IN 05/2025-TCE/MG

A Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata/MG, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, Procuradoria Jurídica e Controle Interno, está empenhada em assegurar a conformidade constitucional, a rastreabilidade e a transparência na aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares concedidas e recebidas pelo município. Com esse objetivo, o município vem se preparando para a criação de diretrizes e normas internas que garantam o pleno cumprimento da Instrução Normativa nº 05/2025, publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), bem como a adequação às normas atualmente vigentes.
Diante da necessidade de integração entre os sistemas contábeis, orçamentários e financeiros, estão sendo desenvolvidos mecanismos que permitam a identificação clara e individualizada de cada emenda parlamentar, além da ampla divulgação dessas informações em meios digitais de acesso público. Essa iniciativa visa assegurar que a população possa acompanhar, de forma transparente, a aplicação dos recursos provenientes das emendas parlamentares.
Na terça-feira, dia 13/01/2026, também foi realizado um encontro com os vereadores do município, cujo tema central foi a transparência das emendas parlamentares e o alinhamento institucional necessário para que Lagoa da Prata atenda às novas exigências de controle e publicidade dos recursos públicos. Ao final da reunião, ficou definido que o diálogo entre as áreas técnicas do Poder Executivo e do Poder Legislativo será permanente, com o objetivo de estruturar normas internas e procedimentos que garantam o cumprimento integral da Instrução Normativa.
Esse alinhamento institucional foi considerado decisivo para que o município esteja apto a atender às exigências do Tribunal de Contas, promovendo maior transparência e fortalecendo a confiança da população na execução de todas as emendas parlamentares concedidas e recebidas.