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Legislação
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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432 atos encontrados
Nº 82022
Resolução
Data: 04/08/2022
Resolução 008/2022/CMDCA
Nº 72022
Resolução
Data: 04/08/2022
Resolução 007/2022/CMDCA
Nº 62022
Resolução
Data: 04/08/2022
Resolução 006/2022/CMDCA
Nº 42022
Resolução
Data: 04/08/2022
Resolução 004/2022/CMDCA
Nº 22022
Resolução
Baixar
Data: 04/08/2022
Resolução 002/2022/CMDCA
Nº 52022
Resolução
Data: 01/08/2022
Resolução 005/2022/CMDCA
Nº 32022
Resolução
Data: 01/08/2022
Resolução 003/2022/CMDCA
Nº 12022
Resolução
Data: 01/08/2022
Resolução 001/2022/CMDCA
Nº 42022
Resolução
Data: 18/07/2022
Resolução 004/2022/CMDM
Nº 32022
Resolução
Data: 18/07/2022
Resolução 003/2022/CMDM
Nº 22022
Resolução
Data: 18/07/2022
Resolução 002/2022/CMDM
Nº 12022
Resolução
Data: 18/07/2022
Resolução 001/2022/CMDM
Nº 142022
Resolução
Data: 11/07/2022
Resolução 014/2022/CMAS
Nº 142022
Resolução
Data: 11/07/2022
Resolução 014/2022/CMAS
Nº 132022
Resolução
Data: 25/05/2022
RESOLUÇÃO 013/2022/CMAS
Nº 132022
Resolução
Data: 25/05/2022
RESOLUÇÃO 013/2022/CMAS
Nº 122022
Resolução
Data: 19/05/2022
RESOLUÇÃO 012/2022/CMAS
Nº 122022
Resolução
Data: 19/05/2022
RESOLUÇÃO 012/2022/CMAS
Nº 112022
Resolução
Data: 10/05/2022
Resolução 011/2022/CMAS
Nº 112022
Resolução
Data: 10/05/2022
Resolução 011/2022/CMAS
Nº 102022
Resolução
Data: 10/05/2022
Resolução 010/2022/CMAS
Nº 102022
Resolução
Data: 10/05/2022
Resolução 010/2022/CMAS
Nº 92022
Resolução
Data: 15/03/2022
Resolução 009/2022/CMAS
Nº 82022
Resolução
Data: 15/03/2022
Resolução 008/2022/CMAS
Nº 72022
Resolução
Data: 23/02/2022
Resolução 007/2022/CMAS
Nº 62022
Resolução
Baixar
Data: 23/02/2022
Resolução 006/2022/CMAS
Nº 52022
Resolução
Data: 04/01/2022
RESOLUÇÃO 005/2022/CMAS
Nº 42022
Resolução
Data: 04/01/2022
RESOLUÇÃO 004/2022/CMAS
Nº 32022
Resolução
Data: 04/01/2022
RESOLUÇÃO 003/2022/CMAS
Nº 22022
Resolução
Data: 04/01/2022
RESOLUÇÃO 002/2022/CMAS
Nº 12022
Resolução
Data: 04/01/2022
RESOLUÇÃO 001/2022/CMAS
Nº 132021
Resolução
Data: 14/12/2021
Resolução 013/2021/CMI
Nº 122021
Resolução
Data: 14/12/2021
Resolução 012/2021/CMI
Nº 112021
Resolução
Baixar
Data: 20/10/2021
Resolução 011/2021/CMAS
Nº 112021
Resolução
Baixar
Data: 20/10/2021
Resolução 011/2021/CMAS
Nº 152021
Resolução
Baixar
Data: 01/10/2021
RESOLUÇÃO 015/2021/CMDCA
Nº 152021
Resolução
Baixar
Data: 01/10/2021
RESOLUÇÃO 015/2021/CMDCA
Nº 142021
Resolução
Baixar
Data: 28/09/2021
RESOLUÇÃO 014/2021/CMDCA
Nº 142021
Resolução
Baixar
Data: 28/09/2021
RESOLUÇÃO 014/2021/CMDCA
Nº 132021
Resolução
Baixar
Data: 28/09/2021
RESOLUÇÃO 013/2021/CMDCA
Nº 132021
Resolução
Baixar
Data: 28/09/2021
RESOLUÇÃO 013/2021/CMDCA
Nº 122021
Resolução
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Data: 28/09/2021
RESOLUÇÃO 012/2021/CMDCA
Nº 122021
Resolução
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Data: 28/09/2021
RESOLUÇÃO 012/2021/CMDCA
Nº 112021
Resolução
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Data: 28/09/2021
RESOLUÇÃO 011/2021/CMDCA
Nº 112021
Resolução
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Data: 28/09/2021
RESOLUÇÃO 011/2021/CMDCA
Nº 102021
Resolução
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Data: 28/09/2021
RESOLUÇÃO 010/2021/CMDCA
Nº 102021
Resolução
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Data: 28/09/2021
RESOLUÇÃO 010/2021/CMDCA
Nº 92021
Resolução
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Data: 28/09/2021
RESOLUÇÃO 009/2021/CMDCA
Nº 92021
Resolução
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Data: 28/09/2021
RESOLUÇÃO 009/2021/CMDCA
Nº 102021
Resolução
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Data: 10/09/2021
Resolução 010/2021/CMAS
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