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Legislação
Atualizado em: 27/03/2026 às 15h41
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1691 atos encontrados
Nº 54
Decreto
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Data: 25/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto n° 054/2026-Dispõe Sobre Autorização Para Assinatura de Documentos.
Nº 53
Decreto
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Data: 25/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 053/2026-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 61.000,00.
Nº 52
Decreto
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Data: 25/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 052/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 6.215.515,03.
Nº 51
Decreto
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Data: 25/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 051/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.350.290,07.
Nº 32
Decreto
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Data: 25/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 032/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.193.400,00
Nº 50
Decreto
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Data: 18/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 050/2026-Prorroga Prazo de Validade do Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas de Professor Apoio – Braille; Professor Apoio Intérprete de Libras; Professor Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas; Fonoaudiólogo; Servente Escolar e Terapeuta Ocupacional - Edital 01/2025, homologado pelo Decreto nº 051/2025.
Nº 48
Decreto
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Data: 18/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 048/2026-Dispõe sobre a regulamentação do uso de praças, parques, jardins e áreas verdes para eventos de natureza ambiental e cultural, estabelece critérios de preservação, fixa preços públicos e dá outras providências.
Nº 44
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 044/2026-Homologa o Resultado Final do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA/MG - EDITAL Nº 05/2025.
Nº 43
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 043/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 37.984,80.
Nº 42
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 042/2026-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 15.000,00.
Nº 41
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 041/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 90.500,00.
Nº 40
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 040/2026-Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 357.236,00.
Nº 39
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 039/2026-Altera o Decreto nº 020/2026 que, Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento das guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, referentes à competência de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Nº 38
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 038/2026-"Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio Moradia e Alimentação referido na Lei Municipal nº 2251 de 27 de Maio de 2014, e dá outras providências.”
Nº 37
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 037/2026-Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar.
Nº 36
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 036/2026-Dispõe Sobre Autorização Para Assinatura de Documentos.
Nº 35
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 035/2026-Autoriza Reajuste dos Valores do Auxílio Transporte Universitário.
Nº 34
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 034/2026-Dispõe sobre o Calendário Escolar Municipal de 2026
Nº 33
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 033/2026-Altera o Decreto nº 226, de 18 de dezembro de 2008, que Estabelece normas para concessão de estágio a estudantes de nível superior na Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata.
Nº 31
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 031/2026-Regulamenta o art. 5º da Lei Municipal nº 4.245, de 11 de setembro de 2025, dispõe sobre a permuta de imóveis entre o Município de Lagoa da Prata e a empresa Alvoar Lácteos S.A., aprova o Termo de Compromisso anexo e dá outras providências.
Nº 30
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 030/2026-Disciplina a Organização e o Funcionamento do Carnaval 2026.
Nº 28
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 028/2026-Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado Para Contratação Temporária de Cargos Públicos para o Quadro de Pessoal do Município de Lagoa da Prata-MG. - Edital nº 08/2025 para o cargo de Professor Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas.
Nº 27
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 027/2026-Anexo I
Nº 27
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 27/2026-Anexo II
Nº 27
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 027/2026-Aprova as Metas Bimestrais de Arrecadação, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso Para o Exercício de 2026.
Nº 12
Decreto
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Data: 10/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 012/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(JAVEZÃO LANCHES)
Nº 26
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 26/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(“PARADA LANCHES”)
Nº 25
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 025/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(DELÍCIA DI CASA)
Nº 24
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 024/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(TAMBOR DO DRINK)
Nº 23
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 023/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(TAMBOR DO DRINK)
Nº 22
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 022/2026-Altera o Decreto nº 021 de 21 de Janeiro de 2026 que, Regulamenta a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, estabelece critérios para emissão por profissionais autônomos e liberais no Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências.
Nº 21
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 021/2026-Regulamenta a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, estabelece critérios para emissão por profissionais autônomos e liberais no Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências.
Nº 19
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 019/2026-Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento das guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, referentes à competência de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Nº 18
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 018/2026-Divulga novos preços públicos para o Lagoa Tênis Clube (Praça de Esportes) nos termos do Decreto nº 192/2022.
Nº 17
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 017/2026-Dispõe Sobre o Pagamento à Vista e Parcelado do IPTU, ISSQN e Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento.
Nº 16
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 016/2026-Altera o Decreto nº 084/2012, que Regulamenta a Lei nº 2008/2012.
Nº 15
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 015/2026-Autoriza Reajuste de Tarifa no Terminal Rodoviário Pedro Roberto Amorim.
Nº 14
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decretos nº 014/2026-Divulga novos preços para o transporte público coletivo nos termos do Decreto nº 133/2015.
Nº 13
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 013/2026-Dispõe Sobre os Novos Valores das Diárias de Viagem dos Servidores.
Nº 11
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 011/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(SÓ DELÍCIAS SALGADOS)
Nº 10
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 010/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(DELÍCIAS DA NET)
Nº 9
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 009/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(DIVERSÕES LAILE)
Nº 8
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 08/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(“SABOR E LAZER”)
Nº 7
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 007/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.
Nº 6
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 006/2026-Estabelece o Índice de Correção da Base de Cálculo do IPTU e da Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata.
Nº 5
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 005/2026-Homologa Parcialmente o Resultado Final do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA/MG - EDITAL Nº 05/2025.
Nº 4
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 004/2026-Permite a Utilização Precária do Bem Público que Menciona.(ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LAGOA DA PRATA)
Nº 3
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 003/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.(SUMMER SORVETES)
Nº 2
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 002/2026-PERMITE A UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA. (SUMMER SORVETES)
Nº 1
Decreto
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Data: 09/03/2026
Autoria: Executivo
Decreto nº 001/2026-Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.500.791,70.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Telefone: (37) 3262-5300
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 – Centro | CEP: 35590-000
Das 08:00hs às 12:00hs - 13:00h às 17:00h
CNPJ: 18.318.618/0001-60
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 31/03/2026 11:55
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