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Parcialmente Inconstitucional
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Declarada sem Efeito
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
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Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
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-- Contratos
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-- Desapropriações
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Efemérides/Eventos
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Feriados
Honrarias
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Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
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-- Crédito Adic. Suplementar
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Particip. Societárias
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-- -- Diversos
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-- -- Alienações
-- -- Aquisições
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-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
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atos encontrados
Nº 128
Portaria
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Data:
24/08/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 128-2023 - Altera a Portaria nº 262-2021 alterada pela Portaria 051-2022 - Designa Membros Conselho Municipal do Idoso
Nº 127
Portaria
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Data:
24/08/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 127-2023 - Altera Portaria nº 181-2022 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Nº 126
Portaria
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Data:
24/08/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 126-2023 - Altera Portaria nº 286-2022 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED
Nº 125
Portaria
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Data:
22/08/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 125-2023 - Licença sem Remuneração - TAÍS CRISTINA AMORIM
Nº 124
Portaria
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Data:
22/08/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 124-2023 - Prorroga Licença sem Remuneração - ALENCAR DE CASTRO
Nº 123
Portaria
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Data:
22/08/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 123-2023 - Licença sem Remuneração - MIRLENE DAS GRAÇAS SILVA
Nº 122
Portaria
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Data:
18/08/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 122-2023 - Revoga Portaria nº 110-2023 (Licença Sem Remuneração JANINE DE CASTRO BARBOSA)
Nº 121
Portaria
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Data:
15/08/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 121-2023 - Altera a Portaria n° 284-2022 - Processo Administrativo Sanitário
Nº 120
Portaria
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Data:
07/08/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 120-2023 - Designa Comissão de Sindicância (005-2023)
Nº 119
Portaria
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Data:
02/08/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 119-2023 - Altera a Portaria nº 096-2023 que Compõe Comissão à Lei n 13019-2014
Nº 118
Portaria
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Data:
01/08/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 118-2023 - Nomeia Juliano Venâncio da Silva (Procurador Geral)
Nº 117
Portaria
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Data:
01/08/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 117-2023 - Designa TAMIRES DOS SANTOS GOMES- Diretora Auditora da Saúde
Nº 116
Portaria
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Data:
01/08/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 116-2023 - Altera a Portaria nº 186-2022 que Designa Gestores das parcerias relativas à Lei n 13019-2014
Nº 115
Portaria
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Data:
31/07/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 115-2023 - Exonera Juliano Venâncio da Silva (Procurador)
Nº 114
Portaria
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Data:
21/07/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 114-2023 - Altera a Portaria nº 096-2023 (Consolidada)
Nº 113
Portaria
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Data:
21/07/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 113-2023 - Altera (Prorroga) Portaria nº 051-2023 (Designa Júlio César - Comandante da GCM)
Nº 111
Portaria
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Data:
17/07/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 111-2023 - Proíbe o Uso de Motocicleta para Trabalhos de Campo.
Nº 112
Portaria
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Data:
13/07/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 112-2023 - Designa Membros Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA (Revoga Portaria nº 186-2021)
Nº 110
Portaria
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Data:
10/07/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 110-2023 - Licença sem Remuneração - JANINE DE CASTRO BARBOSA
Nº 109
Portaria
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Data:
10/07/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 109-2023 - Licença sem Remuneração - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTRO
Nº 108
Portaria
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Data:
07/07/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 108-2023 - Revoga Portaria nº 048-2023 (Licença Sem Remuneração MARLY PEREIRA COSTA)
Nº 107
Portaria
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Data:
05/07/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 107-2023 - Licença sem Remuneração - ZÉLIA SANTOS FARNESE
Nº 106
Portaria
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Data:
01/07/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 106-2023 - Designa ADRIANA ELISA BORGES (Contadora Municipal Fundo Municipal de Saúde)
Nº 105
Portaria
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Data:
01/07/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 105-2023 - Nomeia CAROLINE TEIXEIRA RODRIGUES (Coordenadora)
Nº 104
Portaria
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Data:
30/06/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 104-2023 - Exonera ADRIANA ELISA BORGES (Coordenadora)
Nº 103
Portaria
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Data:
27/06/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 103-2023 - Nomeia ANA CLÁUDIA REZENDE COSTA SOUZA (Procuradora-Geral Adjunta)
Nº 102
Portaria
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Data:
26/06/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 102-2023 - Nomeia ALEXANDRA CARVALHO (Controladora Municipal)
Nº 101
Portaria
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Data:
26/06/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 101-2023 - Nomeia ANGELINA AUGUSTA LOPES VELOSO (Contadora Municipal)
Nº 100
Portaria
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Data:
26/06/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 100-2023 - Exonera ANGELINA AUGUSTA LOPES VELOSO (Controladora Municipal)
Nº 99
Portaria
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Data:
26/06/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 099-2023 - Licença sem Remuneração - VIVIANI ROCHA DA FONSECA
Nº 98
Portaria
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Data:
26/06/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 098-2023 - Exonera VIVIANI ROCHA FONSECA (Contadora Municipal)
Nº 97
Portaria
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Data:
23/06/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 097-2023- Nomeia NATÁLIA CÁSSIA COUTO MIRANDA (Chefe de Setor de Esportes)
Nº 96
Portaria
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Data:
23/06/2023
Autoria:
Executivo
“Designa Membros para Compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação relativa à Lei n. 13.019/2014.”
Nº 95
Portaria
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Data:
23/06/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 095-2023 - Nomeia GERALDO JÚNIOR DOS SANTOS (Secretário Municipal de Administração e Governo)
Nº 94
Portaria
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Data:
22/06/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 094-2023 - Exonera GERALDO JÚNIOR DOS SANTOS (Procurador-Geral Adjunto)
Nº 93
Portaria
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Data:
22/06/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 093-2023 - Exonera ALYSSON ELIAS MACEDO (Secretário Municipal de Administração e Governo)
Nº 92
Portaria
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Data:
15/06/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 092-2023 - Altera Portaria 050-2022 (Designa Membros para Conselho Municipal da Cidade)
Nº 91
Portaria
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Data:
13/06/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 091-2023 - Autoriza Cessão de Servidor - CONTRATO CISICOM (Veterinário)
Nº 90
Portaria
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Data:
12/06/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 090-2023- Exonera Graciele Tavares de Miranda (CHEFE DO SETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA)
Nº 89
Portaria
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Data:
05/06/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 089-2023 - Designa MATHEUS FIRMINO FERREIRA (Coordenador da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social)
Nº 88
Portaria
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Data:
05/06/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 088-2023 - Exonera CAROLINE MARQUES DA SILVA (Coordenadora da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social)
Nº 87
Portaria
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Data:
01/06/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 087-2023 - Nomeia LUIZ DA SILVA JÚNIOR (Secretário Municipal de Transporte e Limpeza Urbana)
Nº 86
Portaria
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Data:
31/05/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 086-2023- Exonera THIAGO MARQUES SOUTO (Secretário Municipal de Transporte e Limpeza Urbana)
Nº 85
Portaria
Baixar
Data:
31/05/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 085-2023- Exonera Luiz da Silva Júnior (Chefe de Setor de Esportes)
Nº 84
Portaria
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Data:
29/05/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 084-2023 - Designa Comissão de PAD (Continuidade ao PAD nº 04-2019)
Nº 83
Portaria
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Data:
24/05/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 083-2023 - Designa Membros CIPA - UPA
Nº 82
Portaria
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Data:
23/05/2023
Autoria:
Executivo
Portaria nº 082-2023 - Nomeia RAFAEL ROBATINE RIBEIRO (Assessor Administrativo)
Nº 81
Portaria
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Data:
22/05/2023
Autoria:
Executivo
Portaria n 081 2023 Exonera o Sr. Cristian Felipe Miranda Melo Assessor Administrativo
Nº 80
Portaria
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Data:
16/05/2023
Autoria:
Executivo
Portaria n 080 2023 Pad 008 2023
Nº 79
Portaria
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Data:
15/05/2023
Autoria:
Executivo
Portaria n 079 2023 Sr. Rafael Fernandes da Silva Junior
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
26/07/2024 12:03
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